Anúncio incorreto no Mercado Livre: produto ofertado diferente do produto real
Não respondida
Embu das Artes - SP
29/10/2025 às 13:56
ID: 230545943
Fiz a compra de um produto atraves do mercado livre, a empresa cancelou a compra e disse que o anuncio estava incorreto, que nao poderiam entregar o item do anuncio, pois oque constava no anuncio e nas fotos não condizia com o produto que realmente estavam aofertando.
Em caso de erro na publicidade de um produto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante que a oferta veiculada vincula o fornecedor, e o consumidor tem o direito de exigir o seu cumprimento.
Direitos do consumidor
O artigo 35 do CDC estabelece que, se o fornecedor se recusar a cumprir a oferta anunciada, o consumidor pode, à sua escolha, exigir uma das seguintes alternativas:
Exigir o cumprimento forçado da oferta: A loja é obrigada a entregar o produto ou prestar o serviço exatamente como foi anunciado, mesmo que haja erro no preço.
Aceitar outro produto ou serviço equivalente: Se a entrega do item original não for possível, o consumidor pode concordar em receber um produto similar, com as mesmas especificações.