COMERCIAL MAGALHAES

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São Paulo - SP

14/03/2025 às 16:26

ID: 212199083

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Tentarem encerrar a reclamação dentro da plataforma do Mercado Livre, igual ao que fizeram com a reclamação aqui do Reclame Aqui de número ID: 206725783 de 8/Jan/25

Em 5/Fev/25 comprei uma câmera da marca Jortan do Modelo: JT-8181XM por R$*******,74 e me entregaram uma outra câmera da Marca: VLX LED EXCELLENCE do Modelo: Câmera Solar Wifi Segurança HD Energia Solar ICSEE é que custa R$*******,99.

Comprei uma câmera mais cara, e entregaram uma mais barata.

Publicidade Enganosa Art. 37 do CDC

O artigo 37 do CDC proíbe a publicidade enganosa ou abusiva. Se a empresa vendeu uma câmera como sendo da marca Jortan JT-8181XM e entregou outra de menor valor e qualidade diferente (VLX LED EXCELLENCE), isso configura publicidade enganosa por induzir o consumidor ao erro.

2. Oferta Vinculante Art. 30 e Art. 35 do CDC
Artigo 30: Toda oferta feita ao consumidor vincula o fornecedor, ou seja, ele é obrigado a cumprir exatamente o que prometeu. Se prometeram a câmera Jortan JT-8181XM, essa é a que deve ser entregue.

Prática Abusiva
Art. 39, Incisos V e IX do CDC
O artigo 39 estabelece práticas abusivas, incluindo:

Inciso V: Entregar um produto diferente do contratado, especialmente um de menor valor, é uma prática abusiva.

Inciso IX: O fornecedor não pode recusar o cumprimento da oferta ou publicidade após induzir o consumidor à compra.