Cobrança indevida e manutenção de dívida prescrita, solicitação de exclusão e interrupção de cobranças.
Não respondida
Campo Grande - MS
18/05/2026 às 14:50
ID: 248974197
Assunto: Cobrança indevida e manutenção irregular de dívida prescrita
Venho por meio desta solicitar a imediata retirada da cobrança/dívida vinculada ao meu nome, pois não reconheço a contratação mencionada e, além disso, trata-se de suposta dívida com mais de 5 anos.
De acordo com o artigo 43, 1 do Código de Defesa do Consumidor, os cadastros e dados negativos não podem permanecer registrados por período superior a 5 anos.
Além disso, conforme o artigo 206, 5, inciso I, do Código Civil, dívidas dessa natureza prescrevem em 5 anos para fins de cobrança judicial.
Ressalto ainda que não reconheço a origem da referida dívida e solicito:
Exclusão imediata da cobrança;
Retirada de qualquer negativação vinculada ao *****;
Apresentação do contrato assinado ou prova da contratação;
Interrupção de cobranças indevidas.
Caso não haja solução, solicitarei providências junto aos órgãos de defesa do consumidor e medidas judiciais cabíveis, inclusive por danos morais, diante da manutenção indevida da cobrança.
Aguardo resolução urgente.