O que aconteceu
Venho, por meio desta, formalizar denúncia em face da loja da Vivo situada no Garten Shopping, em Joinville/SC, em razão de práticas reiteradas que, em tese, configuram infrações ao ordenamento jurídico brasileiro, especialmente ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90).
Há indícios consistentes de que o gerente e supervisor, ***** e *****, da unidade vem orientando e incentivando vendedores a adotarem condutas com o objetivo de elevar metas comerciais mediante prejuízo direto aos consumidores.
Dentre as práticas observadas, destacam-se:
Inclusão de serviços e produtos sem o consentimento expresso do consumidor, em afronta ao art. 39, inciso III (envio ou fornecimento de produto/serviço sem solicitação)
Veiculação de informações enganosas ou omissão de dados essenciais, violando os arts. 6, III, e 31 (direito à informação adequada e clara)
Indução do consumidor ao erro, podendo configurar publicidade enganosa, nos termos do art. 37
Aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor e imposição de vantagens manifestamente excessivas, conforme art. 39, inciso V
Condutas contrárias aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, previstos no art. 4, inciso III
Ressalto que possuo provas materiais das práticas relatadas, incluindo registros que evidenciam a orientação interna para adoção dessas condutas, as quais poderão ser apresentadas às autoridades competentes, se necessário.
Tais práticas, em tese, podem ainda caracterizar infrações administrativas e até ilícitos penais, a depender da apuração dos fatos, especialmente no que se refere à eventual configuração de [Editado pelo Reclame Aqui] contra o consumidor.
Diante da gravidade, requer-se:
A imediata instauração de procedimento interno para apuração rigorosa dos fatos
A adoção de medidas corretivas para cessar as práticas abusivas
A responsabilização dos envolvidos, nos termos da legislação vigente
Informa-se, desde já, que, na ausência de providências efetivas, a presente denúncia será encaminhada aos órgãos competentes, incluindo Procon, Anatel e Ministério Público, para as medidas cabíveis.
A situação relatada afronta direitos básicos do consumidor e compromete a lisura das relações de consumo, exigindo atuação urgente.
Termos em que,
Pede deferimento.