Cobrança indevida de taxa administrativa em contrato de empréstimo imobiliário
Respondida
Imbituba - SC
30/09/2025 às 12:57
ID: 228163249
Tenho um contrato de empréstimo imobiliário inicialmente pelo Companhia Hipotecaria Piratini, que virou OXY e so fiquei sabendo pela internet sobre isso, e no registro do imovel esta atualização não ocorreu. Mas o que me tras aqui é a cobrança indevida de taxa de administração cobrada por esta empresa toda vez que preciso atrasar o pagamento, mas sempre faço por alguns dias, agora mesmo tive que atrasar por 15 dias e ja encaminharam os juros, multa e correção e mais taxa de administração que segundo o CDC é indevida, segue artigo sobre:
Art. 39, inciso V do CDC: O fornecedor não pode exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que é o caso das taxas administrativas cobradas sem previsão legal e que oneram o serviço já pago, como é o caso de taxas de emissão de boleto em caso de atraso.
Tive varias cobranças durnte meu contrato, sempre conversei com a empresa e sempre dizem que estão corretos, preciso que isso se resolva e quero receber o valor pago indevidamente em dobro conforme a lei:
Art. 42, Parágrafo único do CDC: A cobrança de quantia indevida, mesmo que o consumidor pague, o que caracteriza uma cobrança indevida, garante o direito à restituição em dobro, com correção monetária e juros.
E mais:
Art. 51, inciso IV do CDC: Torna nulas as cláusulas contratuais que estabelecem a exclusão ou limitação do direito do consumidor à indenização, o que é aplicável à cobrança de taxas indevidas que não estão previstas no contrato ou que sejam consideradas abusivas.
Dados do contrato em anexo,
No aguardo urgente,
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Resposta da empresa
06/10/2025 às 14:05
Olá, Roberto.
Lamentamos pelo ocorrido e estamos aqui para ajudar. Em relação à mudança do nosso nome, esse movimento foi guiado por um viés mercadológico e amplamente comunicado por meio dos nossos canais institucionais sem, no entanto, ensejar uma atualização junto ao registro de imóveis em nossos contratos, uma vez que nosso CNPJ não sofreu qualquer tipo de alteração.
Identificamos que, atualmente, o senhor é cliente da CREDIHOME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, consoante Notificação de Cessão de Créditos encaminhada em 29 de julho de ******* e recebida em 11 de agosto de *******, conforme A.R. em nosso poder. Seu crédito foi cedido para a CREDIHOME, que, a partir de então, é responsável pela gestão do seu contrato.
Em caso de dúvidas, sugerimos que entre em contato com o atendimento da CREDIHOME, através do endereço *******, que esclarecerá o trâmite com mais orientações.
At.
Oxy Companhia Hipotecária S.A.