Cobrança indevida de multa e aviso de corte fora do prazo pela Compesa

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Olinda - PE

21/07/2026 às 17:41

ID: 254490369

Sou síndico do Condomínio do Edifício Igarapé (*****), em Olinda/PE. Há meses a Compesa atrasa sistematicamente o envio das faturas de água do condomínio. Para piorar, o aplicativo da empresa frequentemente não funciona para emitir a segunda via/guia de pagamento. Resultado: o condomínio é cobrado de multa por atraso que não é culpa nossa, e sim da própria Compesa, que não envia a fatura em tempo hábil.
Agora recebi a fatura referente a JUL/2026 (*****, *****, vencimento 08/07/2026) já com "URGENTE AVISO DE CORTE" emitido em 12/07/2026 poucos dias após o vencimento. Isso contraria a própria política da Compesa, que informa publicamente conceder 25 dias após o vencimento antes de emitir aviso de corte, e contraria também a legislação estadual, que exige prazo mínimo de aviso e proíbe corte antes de 60 dias de atraso ou duas faturas vencidas. Pesquisando aqui no Reclame Aqui, encontrei vários outros consumidores relatando exatamente o mesmo problema não é erro isolado, é prática recorrente da empresa.
Cobrar multa por um atraso que a própria Compesa causou é [Editado pelo Reclame Aqui], e o Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único) é claro: o consumidor cobrado indevidamente tem direito à [Editado pelo Reclame Aqui] do valor pago, com correção monetária e juros entendimento também já pacificado pelo STJ, que dispensa até prova de má-fé da empresa.
Exijo:
Devolução em dobro de todas as multas pagas por atraso causado pela Compesa no envio das faturas;
Cancelamento do aviso de corte do *****, emitido fora do prazo legal;
Correção definitiva do prazo de envio das faturas e do aplicativo, que hoje não funciona;
Retorno por escrito com prazo para cumprimento.
Já registrei reclamação formal também no Consumidor.gov.br. Espero uma resposta objetiva, não uma resposta padrão que não resolve nada.

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