Roçadeira Nakasaki 65cc apresentou defeito e loja se recusa a cumprir garantia

Question

Comprei uma roçadeira Nakasaki 65cc pelo Mercado Livre na loja COMPRA AKI COMÉRCIO DE FERRAMENTAS EIRELI (CNPJ: 36.*******.*******/*******58), localizada na Rua Alcobaça, *******, São Francisco, Belo Horizonte, CEP: **************.

Ao receber o produto, notei que não veio o termo de garantia nem o manual de uso, o que é obrigatório segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), artigo 31. No primeiro uso, com menos de 20 minutos de funcionamento, a roçadeira apresentou problemas de superaquecimento e emissão excessiva de fumaça. Para evitar burocracias, solicitei um técnico para avaliar, mas o custo do reparo foi inviável.

Solicitei a garantia à loja, que se recusou a cumprir sob alegação de que a roçadeira foi aberta, o que invalidaria a garantia. No entanto, conforme o artigo 74 do CDC, deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido é [Editado pelo Reclame Aqui], sujeito a detenção de um a seis meses ou multa.

A empresa está descumprindo a garantia legal de 90 dias, prevista no artigo 26, II, do CDC, e o artigo 18 do CDC, que exige que o fornecedor repare ou substitua um produto defeituoso. Diante disso, exijo a troca do produto por um novo ou o reembolso do valor pago, incluindo o frete.

Caso não haja uma solução imediata, tomarei as medidas cabíveis junto ao Procon e ao Juizado Especial Cível, pleiteando danos morais e materiais.

Aguardo uma solução urgente.