Atraso na emissão da Nota de Venda e liberação de veículos arrematados em leilão do DETRAN-SP
Não respondida
Taubaté - SP
23/12/2025 às 15:25
ID: 234822809
Participei de leilões oficiais do DETRAN-SP, operacionalizados pela plataforma Compra Certa Leilões, e fui arrematante dos lotes n 222 e n 784, referentes aos eventos n 755174 e n 756338.
Os pagamentos integrais dos lotes e respectivas taxas foram realizados via PIX no dia 04/12, antes do prazo, cumprindo integralmente todas as obrigações previstas no Edital de Leilão n 002/2025.
Apesar disso, a Nota de Venda não foi emitida e os veículos não foram liberados.
No dia 08/12/2025, fui informado por atendente da plataforma via WhatsApp de que a emissão da Nota de Venda ocorreria apenas após 30 (trinta) dias da confirmação do pagamento.
Ocorre que tal prazo NÃO existe no edital, que condiciona a emissão da Nota apenas à quitação dos valores, sem prever qualquer prazo adicional.
Ao questionar formalmente e solicitar que fosse indicado o item do edital que justificaria esse prazo de 30 dias, nenhuma base legal foi apresentada.
Posteriormente, a plataforma alegou que o DETRAN ainda não teria compensado a taxa de liberação, afirmando que, sem essa autorização interna, os veículos não poderiam ser liberados.
Essa justificativa também não consta no edital e transfere ao arrematante um problema exclusivamente administrativo, mesmo após o pagamento estar quitado.
Após nova manifestação minha, simplesmente deixaram de responder, caracterizando omissão e total falta de transparência, apesar de se tratar de leilão público do DETRAN.
Ressalto que:
O edital não prevê prazo de 30 dias para emissão da Nota de Venda;
Não há previsão de retenção do veículo após o pagamento;
Procedimentos internos do DETRAN não podem se sobrepor ao edital;
A ausência de resposta agrava ainda mais a situação.
Estou sendo indevidamente impedido de exercer meu direito como arrematante, mesmo tendo cumprido todas as exigências legais.