Reembolso de valor pago por mercadoria não entregue devido a problemas tributários da empresa

Reclamação não resolvida

Não resolvido

Reclamar dessa empresa

Carapicuíba - SP

17/03/2026 às 16:34

ID: 243544621

Prezados,

Realizei uma compra junto à empresa Compre Fácil comércio de produtos alimentícios limitada no valor de R$ 922,35, com pagamento via Pix na data de [colocar data].

A mercadoria não foi entregue sob a justificativa de problemas tributários, ou seja, falha interna da própria empresa. Mesmo assim, até o momento não houve devolução do valor pago.

Em contato com o vendedor, fui informado de que o responsável está de férias e que a empresa não possui prazo para reembolso o que é totalmente abusivo e em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Conforme o art. 30 e art. 35 do CDC, a empresa é obrigada a cumprir a oferta ou restituir imediatamente os valores pagos. Além disso, a ausência de prazo para devolução caracteriza prática abusiva (art. 39).

Diante disso, NOTIFICO formalmente a empresa para que:
Realize a devolução integral do valor de R$ 922,35 via Pix de forma imediata;
Informe um prazo máximo de até 48 horas para a efetivação do reembolso.

Caso contrário, tomarei as seguintes medidas:
Abertura de reclamação junto ao Procon;
Registro de ocorrência por prática abusiva;
Ação judicial para restituição do valor com possíveis indenizações.

Ressalto que o problema não pode ser transferido ao consumidor, especialmente por questões internas ou ausência de responsáveis.

Aguardo solução imediata.

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Consideração final do consumidor

21/06/2026 às 10:15

[Editado pelo Reclame Aqui]

O problema foi resolvido?

Reclamação não resolvida

Não resolvido

Voltaria a fazer negócio

Não

Nota do atendimento

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