Reembolso de valor pago por mercadoria não entregue devido a problemas tributários da empresa

Não resolvido
Carapicuíba - SP
17/03/2026 às 16:34
ID: 243544621
Prezados,
Realizei uma compra junto à empresa Compre Fácil comércio de produtos alimentícios limitada no valor de R$ 922,35, com pagamento via Pix na data de [colocar data].
A mercadoria não foi entregue sob a justificativa de problemas tributários, ou seja, falha interna da própria empresa. Mesmo assim, até o momento não houve devolução do valor pago.
Em contato com o vendedor, fui informado de que o responsável está de férias e que a empresa não possui prazo para reembolso o que é totalmente abusivo e em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Conforme o art. 30 e art. 35 do CDC, a empresa é obrigada a cumprir a oferta ou restituir imediatamente os valores pagos. Além disso, a ausência de prazo para devolução caracteriza prática abusiva (art. 39).
Diante disso, NOTIFICO formalmente a empresa para que:
Realize a devolução integral do valor de R$ 922,35 via Pix de forma imediata;
Informe um prazo máximo de até 48 horas para a efetivação do reembolso.
Caso contrário, tomarei as seguintes medidas:
Abertura de reclamação junto ao Procon;
Registro de ocorrência por prática abusiva;
Ação judicial para restituição do valor com possíveis indenizações.
Ressalto que o problema não pode ser transferido ao consumidor, especialmente por questões internas ou ausência de responsáveis.
Aguardo solução imediata.
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Consideração final do consumidor
21/06/2026 às 10:15
[Editado pelo Reclame Aqui]
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Não resolvido
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