Comprev dificulta envio de saldo devedor por e-mail, violando direito à informação do consumidor

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Brasília - DF

31/03/2026 às 17:22

ID: 244852833

Há 1 mês preciso do saldo devedor e a Comprev coloca obstáculos para enviar por e-mail, alegando que a empresa só entrega presencialmente ou correios. Porém, a Susep e o STJ já decidiram que esses documentos podem ser enviados por e-mail. Direito à Informação (Art. 6, III do CDC)
O consumidor tem direito a informações claras e precisas sobre seus débitos e saldos. Impor um método de entrega lento (Correios) ou um deslocamento físico (agência) quando a empresa já possui o canal digital aberto com você fere o princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor.
2. Eficiência e Modernidade
Se a empresa se comunica por e-mail, ela tem a capacidade técnica de enviar um arquivo em PDF. Exigir que você receba uma carta (que pode extraviar ou não ser entregue porque você está trabalhando) ou que falte ao trabalho para ir à agência cria um ônus excessivo para você.

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Resposta da empresa

02/04/2026 às 17:57

Prezada Sra. Gardênia,

Verificamos que a solicitação segue os procedimentos internos e normativos da instituição, sendo necessário o cumprimento das exigências estabelecidas para dar continuidade ao atendimento. Ressaltamos que tais medidas são essenciais para garantir a segurança das informações e a regularidade das operações.

Informamos que a COMPREV é uma empresa regulada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), atuando em conformidade com as normas vigentes do setor.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais por meio de nossos canais oficiais de atendimento.

Atenciosamente,
COMPREV
WhatsApp: 212505-2000

Réplica do consumidor

07/04/2026 às 16:07

A Susep não diz que só pode enviar os documentos pelo correio, pelo contrário, pode ser enviado digitalmente, como todas instituições estão fazendo. O problema que vocês estão segurando um documento que é direito meu ter acesso. Usam meios digitais para tudo e, quando o cliente precisa do documento não pode?