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Reclamar dessa empresa

Vila Velha - ES

05/08/2026 às 12:44

ID: 255682951

*****
À À ***** LTDA

ASSUNTO: ***** ***** ***** E ***** ***** *****.

*****, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. *****, com sede na *****, N: 09, Loja 02, Icaraí, Niterói/RJ, CEP 24220-045, neste ato representada por seu sócio-administrador, *****, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n. *****, inscrito no CPF sob n. *****, com domicílio na *****, por intermédio de sua advogada *****, brasileira, casada, inscrito na OAB/RJ N *****, com endereço profissional na profissional na *****., *****, telefone n *****.

A *****, na qualidade de parceira comercial de vossos serviços de intermediação de pagamentos, vem, por meio desta notificá-los formalmente sobre as práticas abusivas e ilegais que vêm sendo adotadas por esta empresa, solicitando a imediata regularização da situação, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis.

I. *****
A Notificante, empresa sediada em Vila Velha (ES), especializada no comércio de bicicletas elétricas e autopropelidos utiliza a plataforma da Notificada para processar os pagamentos de suas vendas de bicicletas elétricas.
Entre os dias 01 e 11 de junho de 2026, foram realizadas diversas vendas, notadamente para as clientes ***** e *****, que totalizaram um montante bruto de R$ 98.188,00.

Ocorre que, dias após a concretização das vendas, os pedidos de n 44, 45, 48 e 51, que somam o valor de R$ 48.830,00 (quarenta e oito mil, oitocentos e trinta reais), foram objeto de contestação por suposta [Editado pelo Reclame Aqui] (chargeback). Após a Notificante ter apresentado a devida defesa administrativa em junho de 2026, comprovando a regularidade das transações e a entrega dos produtos, a Notificada apresentou negativa em 15/07/2026, via Whatsapp pela representante da intermediadora de pagamento a preposta ***** (*****), com a justificativa de "utilização de cartão [Editado pelo Reclame Aqui]", transferindo indevidamente o ônus de uma falha de segurança do sistema financeiro para o estabelecimento comercial.
A situação, que já era prejudicial, agravou-se de forma inaceitável.
De maneira totalmente arbitrária e abusiva, a Notificada passou a reter valores de vendas novas e legítimas, que nada têm a ver com a disputa de chargeback, sob a justificativa de "suprir um suposto prejuízo" de R$ 49.358,00 (quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta e oito reais), valor este que corresponde justamente às vendas que ***** (pedidos n 43, 46 e 49) e cujos valores já haviam sido legitimamente liberados à NOTIFICANTE.

Essa conduta, além de ilógica, representa uma grave violação contratual e legal, configurando apropriação indevida de recursos que pertencem à Notificante.

II. *****
A prática da Notificada é manifestamente ilegal e encontra-se em total desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro e a jurisprudência pacífica de nossos tribunais.
Primeiramente, a retenção dos valores das vendas contestadas, mesmo após a apresentação de defesa pelo vendedor, transfere indevidamente o risco da atividade para a parte mais fraca da relação. A jurisprudência é uníssona ao aplicar a Teoria do Risco do Empreendimento nesses casos, estabelecendo que a responsabilidade por [Editado pelo Reclame Aqui]s é um risco inerente à atividade da intermediadora de pagamentos, que aufere lucro com a prestação de seus serviços, não podendo transferir o prejuízo integralmente ao lojista que agiu de boa-fé.
Ainda mais grave é a retenção de valores de vendas futuras e não relacionadas para compensar o suposto prejuízo. Tal ato configura uma forma de autotutela, prática vedada em nosso direito, na qual A ***** "***** MÃOS" para se ressarcir de um débito cuja responsabilidade é, no mínimo, controversa. Essa conduta equivale a um confisco de valores, impedindo a Notificante de ter acesso ao seu capital de giro e comprometendo a sua saúde financeira.
A instituição de pagamento que atua como subadquirente em transação via cartão de crédito integra a [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecedores e, conforme a ***** e o art. 7 , parágrafo único , do CDC , possui legitimidade para responder por falhas na prestação do serviço. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre a instituição de pagamento e o profissional autônomo que utiliza a máquina de cartão como insumo para sua atividade, com base na teoria finalista mitigada, quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou informacional perante o fornecedor.
A jurisprudência condena veementemente essa prática, por considerá-la abusiva e por violar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

III. *****
Diante do exposto, a ***** que a Notificada, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta, adote as seguintes providências:
1. A liberação e o repasse imediato do valor de R$ 48.830,00 (quarenta e oito mil, oitocentos e trinta reais), referente aos pedidos n 44, 45, 48 e 51, que se encontra indevidamente retido.
2. A cessação imediata da prática abusiva de reter valores de vendas novas e legítimas para compensar supostos prejuízos passados.
3. A devolução integral e imediata de todos os valores já retidos das vendas recentes sob essa justificativa ilegal, com a devida correção monetária.

IV. *****
Caso a presente notificação não seja atendida no prazo estipulado, a Notificante informa que não hesitará em adotar as medidas judiciais cabíveis para a defesa de seus direitos, o que incluirá, mas não se limitará a:
Ajuizamento de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência para liberação dos valores;
Pedido de indenização por danos materiais (lucros cessantes) e danos morais, em razão do abalo de crédito e dos prejuízos causados à atividade empresarial;
Requerimento de aplicação de multa diária pelo descumprimento.
A Notificante ressalta que busca uma solução amigável e espera que a Notificada demonstre o mesmo bom senso, a fim de evitar os custos e desgastes de um litígio judicial.
Certos de seu pronto atendimento, subscrevemo-nos.