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Reclamar dessa empresa

São João de Meriti - RJ

04/09/2026 às 10:32

ID: 258210851

Prezados,Venho por meio desta plataforma manifestar minha total desconformidade e formalizar um Pedido de Exclusão de Dados Pessoais e Cancelamento de Vínculo, com fulcro na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018 - LGPD) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990 - CDC).A empresa Unifacie mantém em seus bancos de dados registros desatualizados meus (incluindo um endereço residencial antigo) e está utilizando meu CPF para gerar cobranças e restrições de crédito (negativação). Contudo, a referida cobrança é totalmente ilegítima: eu apenas realizei um cadastro inicial na plataforma, nunca tive acesso aos cursos, nunca loguei no sistema de estudos e jamais assisti a uma única aula. Trata-se, portanto, de cobrança por serviço não prestado, o que viola o Artigo 39, V do CDC (prática abusiva).Além disso, sofro importunação diária por meio de mensagens automáticas de cobrança enviadas ao meu número de telefone pessoal, o que fere o meu direito ao sossego (Artigo 42 do CDC).Diante do exposto, exerço neste ato os meus direitos de titular de dados e EXIJO que a empresa adote as seguintes providências imediatas:Exclusão Definitiva de Dados (Art. 18, IV e VI da LGPD): A eliminação imediata de todos os meus dados pessoais não essenciais de suas bases, incluindo o histórico de endereços antigos, e-mail e a exclusão do meu número de telefone da sua lista de disparos de mensagens e telemarketing.Revogação de Consentimento e Eliminação de Vínculo (Art. 18, IX da LGPD): O cancelamento definitivo de qualquer matrícula, contrato fictício ou cadastro gerado em meu nome, tendo em vista a ausência de prestação de serviço.Baixa da Negativação Indevida: A imediata retirada do meu nome dos órgãos de proteção ao crédito (Serasa/SPC), uma vez que a dívida é inexistente.Fica a empresa notificada de que o descumprimento desta solicitação no prazo regulamentar ensejará a abertura de uma denúncia formal perante a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) por infração à LGPD, além do ajuizamento de uma Ação Judicial de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais devido à negativação e importunação indevidas.Aguardo o retorno com a comprovação do cumprimento das medidas solicitadas.Atenciosamente,