Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares

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Fartura do Piauí - PI

22/04/2024 às 18:45

ID: 187294827

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Prezados. Dia 01/06/******* começou a descontar no meu benefício um desconto referente a contribuição Conafer, onde eu não autorizei. Cancelei esse desconto via aplicativo meu INSS, dia 11/04/*******. E venho solicitar o estorno dos valores, referente a 10 meses de desconto indevido e não autorizado desta Contribuição Conafer.
A restituição deve ser em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do CDC, pois esta presente os 3 requisitos exigidos pela lei, qual sejam, que a cobrança tenha sido indevida; que haja efetivo pagamento; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor.