Cobranças indevidas
Não respondida
Salvador - BA
21/05/2025 às 15:45
ID: 217662863
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesA empresa via Bahia tem sistematicamente desde abril de 2024 realizando cobranças na conta débito inter do titular *****, mesmo que tenha ocorrido o extorno da conta em setembro de 2023 por via telefônica.
A infração ao CDC e código de processo penal tem sido sistemática e com cobranças inclusive duplicadas no mesmo. Mês, tanto na data de 09 dos meses vigentes como 20.
Existem no mínimo as seguintes infrações desde abril de 2024
Art. 42, parágrafo único, do CDC: Este artigo trata da repetição do indébito e da devolução em dobro.
Art. 39, inciso V, do CDC: Proíbe práticas abusivas, incluindo a cobrança indevida.
Art. 14 do CDC: Define a responsabilidade do fornecedor por danos causados ao consumidor.
O requerente deseja a anulação da cobrança indevida, a restituição em dobro de todos os valores desde o.mes informado, visto que foi acordado em setembro de 2023 interrupção do serviço.