CONCESSIONARIA RODOVIAS DO SUL DE MINAS SPE

Reclamar dessa empresa

Igarapé - MG

30/03/2026 às 15:16

ID: 244722513

Prezados,

Venho registrar reclamação formal referente à cobrança indevida e recorrente de pedágio na rodovia sob concessão da EPR Sul de Minas.

Relato que, de forma frequente (semanal), ao passar pela praça de pedágio P1 via 04 oeste, meu veículo é tarifado indevidamente por todos os eixos, mesmo estando vazio e com eixo(s) suspenso(s) no momento da passagem.

Destaco que, em contato com o SAC da concessionária, conforme protocolo n *****, fui informado de que tal cobrança faz parte do procedimento adotado pela empresa quando há MDF-e em aberto, independentemente da real condição de carregamento do veículo.

Tal prática contraria a Lei 10.209/2001, alterada pela Lei 13.103/2015, que estabelece que não deve haver cobrança de eixo suspenso quando o veículo estiver vazio, sendo irrelevante a existência de documento fiscal em aberto para fins de tarifação.

Dessa forma, não se trata de erro pontual, mas de procedimento sistemático que vem gerando cobranças indevidas de forma contínua.

Informo que entrei em contato via telefone e disseram que entrariam em contato por e-mail em até 5 dias úteis, não fizeram esse contato, possuo o protocolo da ligação.

Diante disso, solicito:

1. Apuração da conduta adotada pela concessionária;
2. Correção imediata do procedimento na referida praça de pedágio;
3. Orientação quanto à restituição do valor pago indevidamente na ocorrência.

Informo que possuo comprovantes da passagen e demais evidências da situação relatada.