Autuações de Free Flow permanecem após quitação dentro do prazo de regularização
Não respondida
São Paulo - SP
08/06/2026 às 10:01
ID: 250765993
Meu veículo foi autuado pelos AITs n ***** e n ***** em razão do não pagamento de passagens pelo sistema Free Flow da Rodovia dos Tamoios realizadas em 06/02/2026 e 08/02/2026.
Ao tomar conhecimento das autuações, protocolei defesa junto ao DER/SP e posteriormente acompanhei a medida anunciada pelo Governo Federal e pelos órgãos de trânsito referente às multas do sistema Free Flow.
Conforme amplamente divulgado, foi concedido prazo para que os usuários regularizassem os pedágios pendentes, com suspensão das penalidades para aqueles que efetuassem o pagamento dentro do período estabelecido. Diante disso, realizei a quitação integral dos dois pedágios em 29/04/2026, conforme comprovantes emitidos pela própria Concessionária Tamoios.
Mesmo após a regularização dos débitos, as autuações continuam constando nos sistemas do DER/SP e os recursos permanecem com status de Aguardando Julgamento.
Ao entrar em contato com a Tamoios, recebi apenas uma resposta padrão informando que o pagamento ocorreu fora do prazo original de 30 dias, sem qualquer esclarecimento sobre a medida de regularização anunciada pelo Governo, sobre o enquadramento do meu caso ou sobre o envio das informações de quitação ao DER/SP.
Meu questionamento não é sobre a origem da multa, mas sim sobre a aplicação da medida que permitiu a regularização dos débitos de Free Flow e que prevê a suspensão/cancelamento das penalidades para os usuários que efetuaram o pagamento dentro do prazo concedido pelo Governo.
Solicito que a Concessionária Tamoios esclareça:
* Se a quitação dos pedágios realizada em 29/04/2026 foi comunicada ao DER/SP;
* Qual o procedimento adotado para a baixa das autuações após a regularização dos débitos;
* Qual o prazo para atualização dos registros junto aos órgãos competentes.
Já apresentei defesa ao DER/SP antes do anúncio do prazo de regularização até novembro de 2026, e quitei integralmente os pedágios após o anúncio do processo de regularização e possuo todos os comprovantes de pagamento. No entanto, até o momento, não obtive uma resposta objetiva sobre a regularização da situação.
Aguardo uma solução e esclarecimentos concretos sobre a baixa das autuações.