Concilie Online

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

13/07/2026 às 10:33

ID: 253751215

NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA

À empresa responsável pela cobrança,

Venho, por meio desta, informar que estou recebendo ligações, mensagens e/ou cobranças destinadas a uma pessoa que não sou eu. Reitero que não possuo qualquer vínculo com o débito mencionado e tampouco sou a pessoa procurada por essa empresa.

A manutenção dessas cobranças, mesmo após o esclarecimento de que o destinatário está equivocado, configura prática abusiva e viola os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990).

O art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, na cobrança de débitos, o consumidor não será exposto ao ridículo nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Além disso, o art. 39 considera abusivas práticas que coloquem o consumidor em desvantagem ou imponham constrangimentos indevidos.

Diante disso, NOTIFICO essa empresa para que:

Cesse imediatamente todas as ligações, mensagens e demais tentativas de cobrança dirigidas ao meu número ou aos meus dados pessoais;
Exclua meus dados cadastrais de qualquer sistema utilizado para essa cobrança, caso estejam vinculados por engano;
Confirme, por escrito, que meu número e meus dados foram removidos do cadastro relacionado ao suposto devedor. ***** cpf ***** horario da ligação ***** dia *****