Concilig

Reclamar dessa empresa

Bauru - SP

30/07/2026 às 10:17

ID: 255204097

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Notificante: *****
CPF: *****
Telefone: *****
E-mail: *****

Notificada: CONCILIG


Assunto: Cessação Imediata de Ligações Indevidas e Invasivas Violação da LGPD e Abuso de Direito

Prezados Senhores,
Na qualidade de titular do número de telefone *****, venho por meio desta NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE a vossa empresa em razão das constantes, abusivas e insistentes ligações realizadas para meu telefone, as quais vêm ocorrendo de forma reiterada a cada poucos minutos, inclusive em horários impróprios, causando prejuízos psicológicos e financeiros.
Cabe destacar que esse número não pertence à pessoa que a notificada está procurando, conforme já informado diversas vezes nas chamadas atendidas. Mesmo após reiterados pedidos para exclusão de meu número da base de dados, bem como registro no sistema Não Me Perturbe há mais de 30 dias, as ligações continuam sendo realizadas em clara afronta:
Ao direito à intimidade, tranquilidade e paz, assegurados constitucionalmente;
À Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018), pela utilização e manutenção indevida de dado pessoal (número de telefone) sem base legal válida ou consentimento;
Ao Código de Defesa do Consumidor, configurando prática abusiva e assédio por meio de comunicação insistente e desnecessária.
Informo que estou sendo psicologicamente abalado, sofrendo de ansiedade em razão da frequência das chamadas, além de prejuízo direto à minha atividade profissional, visto que este número é o mesmo utilizado para contato com meus clientes. A continuidade dessas práticas poderá ser interpretada como dano moral reiterado e abuso da personalidade jurídica com fins coercitivos ilegítimos.
Assim, notifico formalmente esta empresa a cessar imediatamente qualquer tipo de contato telefônico com o número ***** sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis, incluindo:
Ajuizamento de ação de indenização por danos morais e materiais;
Representação junto à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e demais órgãos de proteção do consumidor, como o PROCON;
Denúncia à OAB, em razão da conduta desrespeitosa e reiterada praticada por advogados ou sociedade de advogados.

Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação e comprovação da exclusão definitiva do número informado de qualquer base de dados de posse ou gerida pela notificada.

Sem mais para o momento,

Bauru, 30 de julho de 2026.