Cobrança indevida de condomínio com juros altos após erro de envio de boletos

A CondInvest atua exclusivamente como empresa responsável pela emissão dos boletos e pela cobrança dos débitos condominiais, não exercendo a função de administradora do condomínio. Por determinado período, os boletos foram emitidos, por determinação do Condomínio, em nome de pessoa diversa do reclamante, que seria um promitente comprador. Posteriormente, conforme relatado pelo próprio reclamante, o negócio não foi concluído e a posse do imóvel foi retomada, circunstância que motivou a atualização cadastral e o direcionamento das cobranças ao atual titular. Cumpre esclarecer que as despesas condominiais possuem natureza propter rem, isto é, estão vinculadas ao imóvel e não à pessoa que eventualmente o ocupava. Nos termos da legislação aplicável o proprietário da unidade responde pelos débitos condominiais existentes, independentemente de quem tenha usufruído do imóvel. Portanto, ao retomar, cabia ao reclamante buscar informações sobre débitos em aberto e realizar seu pagamento. Os valores em aberto acrescidos de atualização monetária, juros e encargos legais decorrentes do atraso acompanham a unidade imobiliária e permanecem exigíveis até sua integral quitação. Ressaltamos que não se trata de impor ônus indevido, mas apenas de promover a regularização de obrigação legal vinculada ao imóvel. Permanecemos à disposição para analisar possibilidades de pagamento dentro das condições vigentes e auxiliar na solução da pendência da forma mais adequada possível.