Cobrança Indevida de Taxas Associativas e Condicionamento Abusivo de Transferência de Terrenos
Não respondida
São José do Rio Preto - SP
07/05/2026 às 01:56
ID: 247945425
Recentemente recebi a transferência dos terrenos localizados na Quadra 06, lotes *****, ***** e *****, mais parque, vinculados ao empreendimento da Condomizza Rio Preto.
Ao iniciar o processo de regularização da transferência, fui surpreendida pela exigência de assinatura de associação vinculada ao empreendimento como condição para conclusão da transferência dos lotes, prática que considero abusiva e juridicamente questionável.
Além disso, mesmo se tratando de lotes comerciais sem infraestrutura adequada efetivamente entregue, passaram a ser emitidas cobranças e boletos referentes a taxas associativas das quais jamais concordei ou aderi formalmente.
É importante destacar que associação privada possui caráter facultativo, conforme entendimento consolidado pelo STF e STJ, não podendo haver associação compulsória nem condicionamento do exercício do direito de propriedade ao pagamento de mensalidades associativas.
Solicitei formalmente:
- minha imediata desassociação;
- a suspensão das cobranças;
- a interrupção do envio de boletos;
- e confirmação formal da exclusão do meu cadastro.
Até o momento, sigo recebendo cobranças indevidas.
Registro esta reclamação para demonstrar minha insatisfação com a postura adotada pela Condomizza e pela EMAIS, especialmente diante da tentativa de impor vínculo associativo obrigatório sem respaldo legal claro e em desacordo com princípios constitucionais da liberdade de associação.
Aguardo solução urgente, cancelamento definitivo das cobranças e posicionamento formal das empresas envolvidas.