Cobrança Indevida e Insegurança Jurídica em Débitos Condominiais
Não respondida
São José do Rio Preto - SP
25/06/2026 às 09:52
ID: 252305965
Estou enfrentando uma situação extremamente desgastante e preocupante envolvendo a unidade do condomínio Vitta Villa do Campo e as cobranças realizadas pela administradora, garantidora e escritórios terceirizados.
Há anos existe uma enorme insegurança jurídica sobre quem efetivamente possui legitimidade para tratar dos débitos da unidade. O imóvel possui procuração do proprietário para tratar das questões relacionadas ao apartamento e, posteriormente, foram concedidos poderes à imobiliária e à procuradora responsável pelas tratativas.
Durante determinado período, o Sr. ***** realizou pagamentos relacionados ao condomínio em razão de uma expectativa de aquisição do imóvel. Contudo, essa negociação não foi concluída e o proprietário retomou o controle da situação.
Apesar disso, continuam sendo encaminhadas cobranças para diferentes pessoas, inclusive para quem não é proprietário da unidade, gerando enorme insegurança jurídica e risco de pagamentos indevidos.
O problema é que, ao longo dos anos, cada hora surge uma empresa diferente, uma garantidora diferente, um escritório de advocacia diferente ou um profissional diferente alegando ser responsável pela cobrança. Recebo e-mails, notificações e cobranças sem qualquer clareza sobre quem realmente possui legitimidade para negociar ou receber valores.
Como procuradora da unidade, já solicitei diversas vezes a regularização cadastral, a atualização dos responsáveis e a definição clara de quem responde pelo imóvel perante o condomínio, mas nunca obtive uma solução definitiva.
Enquanto isso, a dívida continua crescendo com juros, multas, honorários e encargos que considero excessivos e desproporcionais. O valor original acaba se tornando praticamente irreconhecível, dificultando qualquer tentativa séria de regularização.
Quero deixar claro que não existe recusa em resolver a situação. Pelo contrário. Existe interesse em encontrar uma solução definitiva e até mesmo formalizar um acordo para quitação dos débitos efetivamente devidos. Porém, para isso, é necessário que haja transparência, segurança jurídica e razoabilidade nos valores apresentados.
Outro agravante é que o Sr. ***** vem sofrendo consequências diretas dessa situação. Seu nome já foi envolvido em cobranças e constrangimentos relacionados a uma dívida cuja responsabilidade nunca foi adequadamente esclarecida. Trata-se de uma pessoa que enfrenta problemas relacionados à dependência química e que, em diversos momentos, já realizou ameaças em razão dessa situação, causando insegurança e desgaste emocional para todos os envolvidos.
O que estou solicitando é algo simples e razoável:
- Identificação formal de quem é o responsável legal atualmente reconhecido pelo condomínio;
- Identificação de quem possui legitimidade para cobrar e negociar a dívida;
- Demonstrativo completo e transparente dos débitos;
- Esclarecimento sobre eventuais cessões ou transferências da cobrança para terceiros;
- Revisão dos juros, multas e encargos considerados excessivos;
- Regularização cadastral da unidade;
- Possibilidade de um acordo seguro, definitivo e sem juros abusivos.
O Código de Defesa do Consumidor garante o direito à informação clara e adequada, à transparência das cobranças, à boa-fé nas relações contratuais e à proteção contra práticas abusivas e vantagens manifestamente excessivas.
Após anos de informações desencontradas, cobranças realizadas por diferentes empresas e ausência de uma solução efetiva, espero que a administradora e os responsáveis pela cobrança finalmente apresentem uma resposta concreta, transparente e juridicamente segura.
Meu objetivo não é discutir responsabilidades, mas encontrar uma solução justa, regularizar a situação e encerrar definitivamente esse problema que se arrasta há tanto tempo.