negativação indevida Sem Parar sem acesso à fatura + cobrança de taxa para emitir 2 via

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Curitiba - PR

25/06/2026 às 11:38

ID: 252319325

Título da reclamação:
Negativação e cobrança indevida R$ 675,86 Sem Parar + recusa de envio gratuito da fatura

Descrição do problema:
Meu nome é *****, CPF *****, placa *****.

Em 30/03/2026 fui negativado pela Sem Parar Instituição de Pagamento LTDA no valor de R$ 675,86, referente ao Contrato ***** - Fatura *****. Nunca recebi comunicação prévia por escrito sobre a negativação, conforme exige o Art. 43, 2 do CDC.

Ao solicitar o detalhamento da fatura para conferir a origem da dívida via WhatsApp em 25/06/2026, a empresa se recusou a fornecer gratuitamente e condicionou o envio da segunda via ao pagamento de tarifa de R$ 12,18. Isso viola o Art. 6, III e Art. 39, V do CDC.

A cobrança de R$ 675,86 é indevida, pois não tive acesso ao detalhamento para verificar sua legitimidade. Não reconheço o débito e a empresa se nega a comprovar a origem da dívida sem cobrança de taxa. Não tenho acesso ao aplicativo e não consigo visualizar o que compõe esse valor.

O que eu já tentei:

Solicitei a fatura detalhada via WhatsApp em 25/06/2026 às 10:49.
A empresa respondeu às 10:50 que só envia a 2 via mediante pagamento de R$ 12,18.
Enviei notificação extrajudicial citando CDC Art. 6, 39 e 43, contestando a dívida e exigindo cancelamento.
Tenho prints de todas as conversas e da tela de negativação no birô de crédito.

O que eu quero:

Cancelamento imediato da cobrança de R$ 675,86 por ser indevida, referente à Fatura *****;
Baixa imediata da negativação do meu CPF ***** nos órgãos de proteção ao crédito em até 5 dias úteis;
Envio gratuito da fatura ***** com detalhamento completo: data, local, praça, horário e valor de cada passagem, para fins de comprovação;
Comprovação de que fui comunicado por escrito antes da negativação em 30/03/2026;
Cancelamento da cobrança da taxa de R$ 12,18 por ser prática abusiva;
Declaração de inexistência do débito.
Caso a dívida não seja cancelada e a negativação mantida sem comprovação, reservo o direito de pleitear reparação por danos morais na Justiça, visto que negativação indevida gera dano moral in re ipsa conforme STJ.

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