Conecta Telecomunicações

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São Paulo - SP

18/11/2024 às 17:29

ID: 202294055

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À Rede Conecta Telecom,

Ref.: Pedido de Cancelamento de Contrato e Reclamação sobre Renovação Automática de Fidelidade

Prezados,

Venho, por meio desta, solicitar formalmente o cancelamento imediato do contrato de prestação de serviços de internet, sem a aplicação de multa por quebra de fidelidade, pelos seguintes motivos:

Renovação automática e ausência de consentimento expresso:
Conforme o artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é vedado ao fornecedor prevalecer-se das deficiências ou isenção do consumidor para impor cláusulas desvantajosas. A atualização automática de fidelidade, sem o consentimento expresso e inequívoco do consumidor, não encontra respaldo na legislação vigente. O envio de uma mensagem de texto (SMS) solicitando resposta, com renovação automática caso não haja manifestação, não se enquadra como assinatura válida.

Prática abusiva:
Ainda com base no artigo 39 do CDC, considera-se prática abusiva condicionar o consumidor a fidelizações sucessivas que impeçam o cancelamento do contrato em qualquer momento, salvo com imposição de multa. Tal procedimento prejudica a livre escolha e retém o cliente de maneira desproporcional, violando direitos básicos do consumidor, como a liberdade de contratação.

Qualidade do serviço:
O contrato foi celebrado com base na expectativa de qualidade e continuidade dos serviços. No entanto, conforme relatado nos atendimentos anteriores, a qualidade da conexão é insatisfatória, com falhas constantes e indisponibilidade em áreas essenciais. Esse descumprimento contratual por parte da empresa invalida a cobrança de qualquer atraso em caso de cancelamento.

Cláusulas contratuais desproporcionais:
A fidelidade inicial foi aceita pelo consumidor com base em condições específicas, mas as renovações automáticas subsequentes configuram cláusula de restrição onerosa e desequilibrada, conforme o artigo 51, inciso IV, do CDC.

Desta forma, solicito:

O cancelamento imediato do contrato, sem a aplicação da multa de R$ *******,00, uma vez que as condições impostas não respeitam o equilíbrio contratual nem o ordenamento jurídico brasileiro.

O reforço da fidelidade é um instrumento que deve ser utilizado para benefício mútuo e, em hipótese alguma, como uma barreira ao exercício dos direitos do consumidor.

Aguardo retorno e exceções.

Atenciosamente,
[Eliene aparecida vieira dos santos
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