Reclamação Trabalhista: Falta de Depósitos de FGTS e Atraso no Pagamento da Rescisão Contratual
Não respondida
Campinas - SP
25/11/2025 às 18:07
ID: 232844887
Prezados(as),
Eu, *****, CPF *****, venho formalizar esta reclamação trabalhista em razão de irregularidades cometidas pelo meu ex-empregador durante o período de vigência e encerramento do meu contrato de trabalho.
1. Falta de Depósitos de FGTS
Após consulta ao extrato oficial da Caixa Econômica Federal, constatei que não foram realizados os depósitos obrigatórios do FGTS referentes aos meses em que estive contratado(a). Os depósitos deveriam ter sido feitos de acordo com o art. 15 da Lei n 8.036/1990, o que não aconteceu.
2. Atraso no Pagamento da Rescisão
Além disso, a empresa não efetuou o pagamento da minha rescisão dentro do prazo legal, que é de até 10 dias corridos após o término do contrato, conforme determina o art. 477 da CLT.
Como consequência desse atraso, não foi paga a multa prevista no 8 do art. 477 da CLT, a qual é devida sempre que o empregador não cumpre o prazo para quitação das verbas rescisórias.
3. Solicitação de Providências
Diante das irregularidades citadas, solicito:
A regularização imediata dos depósitos de FGTS não realizados, com a devida atualização monetária;
O pagamento da multa legal relativa ao atraso da rescisão;
A adoção das medidas cabíveis pela autoridade competente frente às violações constatadas.
Coloco-me à disposição para fornecer informações complementares, caso necessário.
Atenciosamente,
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