ConectCar

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

30/07/2025 às 08:52

ID: 223320385

No dia 20/07/2025, meu veículo foi rebocado pela seguradora Porto Seguro. Mesmo não estando em tráfego próprio, a tag ConectCar fixada no para-brisa foi lida automaticamente em três praças de pedágio, gerando cobranças indevidas, totalizando R$71,20:

R$19,40 Colinas - Indaiatuba Sul e Norte 17:45
R$30,60 Rota das Bandeiras - Itatiba Norte 16:59
R$21,20 Rota das Bandeiras - Atibaia Norte 16:36

O veículo estava sendo transportado por guincho e, de acordo com a legislação, nessa condição o carro é considerado carga e não deve ser tarifado individualmente.

Resolução CONTRAN n 210/2006 Anexo II, item 4.2.1: Veículos transportados sobre plataformas (ex: guinchos) são considerados carga.

Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/90:

Art. 14 Responsabilidade objetiva do fornecedor.
Art. 6, VI Direito à reparação de cobrança indevida.

Falei com diversos atendentes da Porto Seguro, que afirmaram que a responsabilidade pelo reembolso é da ConectCar. Já os atendentes da ConectCar afirmam que devo resolver com a Porto Seguro. A atendente (ConectCar) inclusive mencionou que, se a Porto se recusasse, poderiam tentar, mas com poucas chances de resolver. Contatei de novo a Porto Seguro e nada.

Comuniquei então, novamente, todo o ocorrido à ConectCar, reenviei o laudo digital do guincho fornecido pela Porto Seguro, e dessa vez foi aberta uma Constestação sob o numero de protocolo ***** e liberado um crédito temporário, com a informação de que após análise seria retirado o provisório e lançado o definitivo. No entanto, após alguns dias, recebi e-mails informando que a contestação foi negada e os valores debitados novamente. Um dos e-mails diz:

"Olá, *****.

Avaliamos a sua contestação n *****,
em relação à passagem feita pelo veículo placa ***** no dia 20/07/2025 16:59:05 no seguinte local: ITATIBA NORTE KM 110, Itatiba.

De acordo com nossa análise, decidimos não aprovar a sua solicitação porque Infelizmente, não pudemos aprovar sua solicitação porque o registro da passagem ocorreu por conta de um outro veículo, no caso, um guincho. Por favor, entre em contato com a seguradora que prestou o serviço de guincho e solicite o estorno do valor cobrado no pedágio."

Diante do impasse entre duas empresas que não se responsabilizam, mesmo com comprovação clara da situação, solicito formalmente o estorno dos valores cobrados indevidamente.

Caso não seja atendida, terei que buscar reparação junto ao Procon e Juizado Especial Cível, inclusive com base no Art. 42, parágrafo único do CDC, que prevê devolução em dobro para cobranças indevidas.