Ligações insistentes e abusivas mesmo com cadastro no Não me Ligue e em desacordo com a LGPD
Não resolvido
Curitiba - PR
28/03/2026 às 01:38
ID: 244557707
Venho, por meio desta, formalizar uma reclamação/denúncia contra a CONECTEL TELECOMUNICACOES LTDA CNPJ ***** através do número ***** em razão de ligações insistentes e abusivas realizadas para meu número de telefone, mesmo sem qualquer vínculo comercial ou consentimento prévio.
Meu número encontra-se devidamente cadastrado no Cadastro Nacional Não me Ligue, mantido pelo Procon. A legislação aplicável Decreto Federal n 6.523/2008 (Regulamento do Serviço de Atendimento ao Consumidor SAC), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD (Lei n 13.709/2018), bem como normas estaduais e do Procon estabelece claramente que é proibido o contato para fins de telemarketing ativo sem consentimento do titular, especialmente quando há registro formal de bloqueio no Não me Ligue.
Além disso, a Resolução n 632/2014 da ANATEL proíbe o uso de práticas abusivas e impõe que as empresas respeitem a manifestação de recusa de consumidores quanto a receber ligações.
Mesmo ciente dessas regras, a empresa insiste em realizar chamadas sucessivas (em alguns dias, ultrapassando [somente hoje recebi 04 ligações em um período de 3h), configurando assédio telefônico e importunação, conduta passível de sanções administrativas e indenização por danos morais.
Reforço que:
Não autorizei que meus dados pessoais fossem compartilhados ou utilizados para fins de marketing pela CONECTEL TELECOMUNICACOES LTDA CNPJ *****.
As ligações estão sendo realizadas em desacordo com a LGPD, pois não há base legal para o tratamento do meu número de telefone com finalidade comercial.
O contato persiste mesmo com meu número bloqueado no cadastro Não me Ligue do Procon, o que caracteriza infração administrativa e desrespeito às normas consumeristas.
Solicito:
Exclusão imediata do meu contato de qualquer base de dados da empresa;
Interrupção definitiva de qualquer tentativa de contato telefônico ou por mensagem;
Comprovação documental da exclusão do meu número de telefone de todos os seus sistemas e listas;
Adequação às normas da LGPD e às regras do Procon Não me Ligue.
Caso as ligações não cessem, buscarei reparação judicial por danos morais e materiais, bem como denunciarei formalmente junto à ANATEL, Procon e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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Resposta da empresa
04/05/2026 às 15:59
Prezado Consumidor,
Informamos que a CONECTEL é uma operadora telefônica, regulada pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que, assim como outras operadoras de telecomunicações (TIM, VIVO e CLARO), fornece serviço de telefonia e internet para diversos clientes, pessoas físicas e jurídicas, ou seja, apenas fornece o número de linha da comunicação, não possuindo gerência sobre as ligações telefônicas realizadas pelos clientes.
Isso significa que a CONECTEL apenas disponibiliza o número de telefone/celular, não realizando vendas, cobranças ou oferta quaisquer produtos ou serviços, especialmente por telefone.
Esperamos ter esclarecido e seguimos à disposição para qualquer esclarecimento adicional.
Atenciosamente,
CONECTEL TELECOMUNICAÇÕES
Consideração final do consumidor
05/05/2026 às 15:29
Se vocês não conseguem Administrar os números de vossas responsabilidades, devem deixar o negócio para quem detêm competência suficiente para não infringir a Lei.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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