Protesto contra negativação indevida em CPF por falta de notificação prévia.
Não respondida
Itamaraju - BA
22/03/2026 às 13:40
ID: 243978259
Prezados, venho por meio desta manifestar minha indignação com a empresa [NOME DA EMPRESA]. Recentemente, ao consultar meu CPF no Serasa, fui surpreendido(a) com uma anotação de dívida no valor de [VALOR], registrada em [DATA].
Ocorre que em nenhum momento fui notificado(a) previamente sobre essa pendência ou sobre a intenção de negativação do meu nome, o que desrespeita diretamente o Artigo 43, parágrafo 2 do Código de Defesa do Consumidor, que torna obrigatória a comunicação por escrito ao consumidor antes da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.
Diante da falta de notificação e do vício formal na negativação, solicito a baixa imediata do registro em meu CPF. Caso a situação não seja resolvida em até 5 dias úteis, buscarei as medidas judiciais cabíveis junto ao Juizado Especial Cível, inclusive com pedido de indenização por danos morais, conforme jurisprudência do STJ.
Aguardo retorno com a confirmação da exclusão.