Cobrança de taxa abusiva para cancelamento de matrícula e exercício do direito de arrependimento
Respondida
Tumiritinga - MG
17/08/2026 às 21:29
ID: 256712147
Solicitei formalmente a interrupção do serviço e o cancelamento da minha matrícula, porém a instituição está se recusando a efetivar o procedimento de forma justa, alegando que sou obrigada a pagar uma taxa no valor de R$ 280,00 para que o cancelamento aconteça.Gostaria de lembrar à empresa que, de acordo com o Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a jurisprudência brasileira, nenhum consumidor pode ser retido contra a sua vontade em um contrato de prestação de serviços. Além disso, a cobrança de multas rescisórias em valores fixos e elevados sem a devida proporcionalidade ao saldo restante do contrato é considerada prática abusiva. Reforço ainda que efetuei a compra do curso há menos de 7 dias comprei no dia 15/08/2026. Sendo assim, tenho esse direito de desistir e sem cobrança abusiva.
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Resposta da empresa
19/08/2026 às 10:36
Olá!
Lamentamos a insatisfação e gostaríamos de esclarecer o ocorrido.
A taxa mencionada refere-se aos custos administrativos decorrentes do processo de matrícula e contratação, conforme as condições apresentadas no momento da contratação e previstas no instrumento contratual.
De todo modo, recebemos sua solicitação de cancelamento e estamos à disposição para analisar o caso de forma individual, considerando a data da contratação, a forma como a matrícula foi realizada, os serviços eventualmente disponibilizados e as disposições contratuais aplicáveis.
Quanto à alegação referente ao prazo de 7 dias, esclarecemos que a aplicação do direito de arrependimento depende das circunstâncias e da modalidade em que a contratação foi realizada, motivo pelo qual a situação precisa ser analisada especificamente antes de qualquer conclusão sobre valores ou eventual restituição.
Pedimos que entre em contato com nossa equipe pelos canais oficiais para que possamos localizar sua matrícula e realizar a análise completa da solicitação, buscando uma solução adequada para o caso.
Reforçamos nosso compromisso com a transparência e com o atendimento aos nossos alunos.
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