Recusa de cancelamento de contrato educacional e cobrança de taxa indevida
Não respondida
Brasilândia - MS
25/08/2026 às 10:46
ID: 257317401
No dia 24/08/2026, representantes da empresa CONEXÃO CENTRO DE ENSINO LTDA (CNPJ 53.309.246/0001-06) estiveram na minha cidade realizando vendas itinerantes/temporárias. Sob pressão da abordagem, acabei assinando um contrato de prestação de serviços educacionais.Menos de 24 horas depois, decidi exercer o meu Direito de Arrependimento e solicitei o CANCELAMENTO IMEDIATO do contrato através do WhatsApp da instituição.Para minha surpresa, a empresa se recusa a cancelar o contrato de forma gratuita. Eles alegam falsamente que o atendimento temporário na minha cidade configura "estabelecimento comercial fixo" e exigem o pagamento ilegal de uma taxa de cancelamento no valor de R$ 280,00, ameaçando continuar gerando boletos caso eu não pague.O Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor garante a isenção TOTAL de taxas e multas para desistências em até 7 dias fora da sede fixa da empresa. Exijo o cancelamento imediato do meu contrato sem qualquer ônus e a baixa definitiva de todo e qualquer boleto gerado no meu CPF. Não pagarei essa taxa ilegal.