Solicitação de cancelamento de curso e ressarcimento devido à impossibilidade de trabalhar na área

Olá, tudo bem Johnny, tudo bem?
O cancelamento do curso pode ser solicitado a qualquer momento.
No entanto, o reembolso só é cabível para o último pagamento realizado, desde que solicitado dentro do prazo de até 7 (sete) dias corridos após a confirmação da última transação.
Não há reembolso retroativo de parcelas anteriores, conforme cláusula contratual aceita no ato da inscrição.

Caso uma academia se recuse a aceitar seu atendimento com a certificação da CBMF e exija um profissional com CREF, você pode tomar as seguintes medidas:

Apresentar a Base Legal: Explique a base legal do seu certificado, mencionando a Lei Geral do Esporte (Lei N 14.597/2023) e o artigo 5, inciso XIII, da Constituição Federal, que garantem a validade da sua formação pela CBMF.

Documentação: Apresente todos os documentos e certificados da CBMF que comprovam sua qualificação e a legalidade do curso.

Mediação: Tente mediar a situação com a administração da academia, explicando a legalidade e a seriedade do curso e da certificação da CBMF.

Registro da Negativa: Caso a academia continue se recusando, registre a negativa por escrito, pedindo um documento formal que explique os motivos da recusa.

Busca de Apoio Legal: Se necessário, busque apoio legal ou orientação jurídica para garantir seus direitos. Levar o caso a conhecimento de uma entidade de proteção ao consumidor ou até mesmo acionar judicialmente, caso a situação persista.

Att CBMF