Cobrança Indevida e Protesto de Título após Cancelamento de Serviço - Conferir Tecnologia S/A

Prezado Sr. Anderson Ramos.

Agradecemos seu contato e os esclarecimentos apresentados.

Inicialmente, informamos que o contrato firmado com a Conferir Tecnologia S.A. possui prazo de vigência determinado, com renovação automática prevista expressamente no Termo de Adesão aceito no momento da contratação. Trata-se de cláusula clara, válida e juridicamente eficaz, amparada pelo princípio da autonomia da vontade e pelo artigo 421 do Código Civil, que garante a força obrigatória dos contratos livremente pactuados entre as partes.

Nos termos do contrato, a manifestação de não renovação deve ocorrer dentro do prazo estipulado previamente ao término da vigência contratual, ou seja, até 30/11/2025. A ausência de manifestação formal dentro do prazo contratual implica a renovação automática por novo período, mantendo-se todas as obrigações financeiras assumidas.

Importante destacar que o prazo contratual é plenamente válido perante a legislação brasileira, especialmente nos contratos empresariais. O Código Civil (arts. 421, 422 e 425) assegura a liberdade contratual e a obrigatoriedade do cumprimento das cláusulas pactuadas, desde que não haja ilegalidade o que não ocorre no presente caso.

Ressaltamos ainda que, por se tratar de contratação vinculada a CNPJ para utilização de software destinado à prestação de serviços contábeis, a relação possui natureza empresarial (B2B), sendo regida predominantemente pelas normas do Código Civil.
Caso o pedido de não renovação tenha sido realizado após o prazo contratual previsto, a renovação ocorreu de forma regular e automática, conforme expressamente estipulado no Termo de Adesão.

Permanecemos à disposição para analisar eventual documentação que comprove solicitação formal de não renovação dentro do prazo contratual, para que possamos reavaliar o caso.

Atenciosamente,
Conferir Tecnologia S.A.

A resposta da Conferir Tecnologia S/A ignora os princípios básicos de boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil) e tenta transformar um contrato de prestação de serviço em uma 'armadilha' de renovação perpétua.

É inadmissível que uma empresa de tecnologia utilize uma 'janela de cancelamento' encerrada em novembro para forçar a renovação de um ciclo anual inteiro (2026), quando a Escon Soluções Contábeis manifestou expressamente o desinteresse em janeiro, logo após o fechamento do período anterior.

Refuto os argumentos apresentados pelos seguintes motivos:

Abuso de Direito e Enriquecimento Sem Causa: Cobrar por um serviço que não será utilizado e que o cliente já rejeitou é ilegal. O contrato não pode obrigar a manutenção de um vínculo indesejado sob pretexto de 'prazo contratual' rígido.

Desproporcionalidade do Protesto: Efetuar o protesto em cartório (Protocolo *****) por uma mensalidade de R$ 199,00 de um serviço contestado é uma medida coercitiva abusiva. Para um escritório de contabilidade, um protesto gera danos morais gravíssimos e imediatos (in re ipsa).

Dever de Mitigar o Prejuízo: Ao receberem meu contato em janeiro, vossa empresa deveria ter interrompido a cobrança e buscado o distrato, e não optado pela via mais gravosa (protesto) para forçar o pagamento.

Mantenho minha exigência:

A imediata baixa do protesto sem qualquer custo para a minha empresa;

O cancelamento definitivo de qualquer boleto e do contrato.

Informo que todos os comprovantes de tentativa de cancelamento em janeiro já estão com meu setor jurídico. Caso a baixa não ocorra em 24h, a lide será resolvida judicialmente com pedido de indenização por danos morais devido ao protesto indevido."

Prezado Sr. Anderson,

Recebemos sua réplica e entendemos a sua insatisfação, especialmente em relação à cobrança e ao apontamento em cartório. No entanto, é importante esclarecer os fatos de forma objetiva e juridicamente adequada.

O contrato firmado com a Conferir Tecnologia S.A. possui vigência determinada e cláusula expressa de renovação automática, amplamente válida no ordenamento jurídico brasileiro, nos termos dos artigos 421, 422 e 425 do Código Civil.

Conforme previsto contratualmente, a manifestação de não renovação deveria ter sido realizada até o prazo previamente estipulado (30/11/2025). A ausência dessa comunicação dentro do prazo resultou na renovação automática do contrato para o período seguinte, mantendo-se as obrigações financeiras.

Ressaltamos que:
- A relação contratual é de natureza empresarial (B2B), firmada para utilização profissional do sistema em atividade contábil;
- A cobrança decorre da disponibilização do sistema, sendo independente da efetiva utilização;
- Não há irregularidade na renovação, tampouco na constituição do crédito.

Sobre os pontos levantados em sua réplica:
Boa-fé objetiva:
A Conferir atuou estritamente dentro das regras contratuais previamente aceitas, não havendo qualquer prática de má-fé.
Suposto abuso ou enriquecimento sem causa:
Não se aplica ao caso, uma vez que a cobrança decorre de contrato válido e vigente, com prestação continuada de disponibilidade do serviço.
Protesto do título:
O protesto é meio legal de cobrança de dívida regularmente constituída. Ainda assim, compreendemos a sensibilidade do tema, especialmente considerando a atividade contábil exercida por sua empresa.

Postura da empresa
Mesmo diante da regularidade contratual, a Conferir não tem interesse em prolongar desgaste ou judicializar a relação.

Dessa forma, visando uma solução equilibrada:
Estamos abertos a avaliar, de forma excepcional, uma composição para encerramento da relação, inclusive com análise da situação do protesto, desde que haja manifestação formal para tratativa amigável.
Por fim, reforçamos que permanecemos à disposição para análise de eventual documentação que comprove solicitação dentro do prazo contratual, o que poderá ser reavaliado internamente.

Nosso objetivo é resolver a situação de forma técnica, responsável e definitiva.

Atenciosamente,
Conferir Tecnologia S.A.

Agradeço a abertura para uma composição, contudo, reforço que a única solução aceitável para a Escon Soluções Contábeis é o distrato total e a regularização imediata da nossa imagem junto ao Cartório de Protesto.

Embora citem a força dos contratos, o Art. 422 do Código Civil impõe a boa-fé. Manter um protesto ativo após a ciência de que o cliente não deseja e não utilizará o serviço no novo ciclo é um exercício abusivo de direito.

Para encerrarmos esta lide de forma definitiva e amigável, aceito a composição sob as seguintes condições:

Cancelamento imediato de todo o contrato e de qualquer boleto do ciclo 2026;

Baixa imediata do protesto (Protocolo *****), com o envio da carta de anuência;

Isenção de taxas: Como o protesto foi indevido sobre uma renovação contestada, as custas de cancelamento no cartório devem ser arcadas pela Conferir Tecnologia S/A.

Aguardo o contato para formalizarmos isso hoje e evitarmos a judicialização por danos morais.

Não respondeu e agora passou a cobrança para um escritorio de cobrança