Reclamação sobre cobrança indevida de encargos

Prezada,

Agradecemos por entrar em contato conosco para registrar sua reclamação referente a sua dívida de condomínio. Lamentamos sinceramente qualquer inconveniente ou insatisfação que isso possa ter causado.

Assim, diante das suas alegaçòes, alguns esclarecimentos são válidos:

Você como condômina tem ciência da data do vencimento da sua taxa condominial e como preceituam os artigos 1.******* e 1.******* do Código Civil, as despesas inerentes à vida condominial tratam-se de dívida portável, ou seja, o dever de pagar é automático.

Na eventualidade de o condômino deixar de pagar sua quota, os demais condôminos deverão suportar este pagamento. Esse fato é desastroso para a vida em condomínio, cuja contribuição de todos propicia pagamento de despesas comuns, como água, salário dos funcionários, energia do elevador, limpeza das áreas comuns etc. Por isso, a própria convenção do condomínio prevê penalidades aos inadimplentes.

A Sra. ainda conta com 10 dias após o vencimento para efetuar o pagamento do boleto original ou solicitar a segunda via para pagamento. Neste período o sistema bancário atualiza automaticamente o valor, apenas com juros (1% ao mês) e multa (2%), conforme previsto no Art *******, 1 do Código Civil (e descrito no boleto)

A partir do 11 dia, o condômino precisa entrar em contato conosco, solicitando um novo boleto, pois além dos juros (1% ao mês) e multa (2%), serão acrescidos os encargos de cobrança, nos termos dos artigos *******, ******* do Código Civil e artigo 12 3 da Lei *******/64.

E, aqui, importante esclarecer que não existe ilegalidade na imposição dos encargos de cobrança, chamados honorários convencionais. Isso porque é a própria inadimplência do condomínio que gera a necessidade da contratação de uma assessoria especializada em cobrança e, obviamente, transferir esse custo ao próprio condomínio seria onerá-lo duas vezes.

Melhor dizendo, a cobrança dos encargos decorre de um contrato entre o condomínio, representado pelo síndico, e um escritório de advocacia ou empresa especializada em cobrança - no caso, a CONFIANÇA GARANTIDORA. A previsão dessa cobrança parte do princípio que o serviço de cobrança gera custos (de tempo e dinheiro) que precisam ser custeados por aquele que gerou aquela demanda específica: o inadimplente.

Ainda, quanto a alegação de que fui surpreendida com encargos adicionais diferentes dos mencionados no corpo do boleto original., salientamos que, conforme se extrai das imagens destacadas no arquivo em anexo - retiradas dos próprios boletos que instruíram sua queixa - a informação sobre os encargos de mora é clara no boleto original:

Após o prazo somente com a empresa pelo whatsapp******* acrescidos encargos de mora

Já o detalhamento dos valores cobrados consta do boleto negociado, de onde se extrai a origem do débito, a forma negociada para pagamento e a composição do valor.

Dito isto, não há que se falar em valores indevidamente cobrados ou estorno de valores

A política da nossa empresa é também atender ao inadimplente dentro de suas condições (ou o mais próximo possível disso) e jamais negará parcelar qualquer dívida, desde que dentro dos parâmetros legais.

Reiteramos nosso compromisso em oferecer um atendimento de qualidade aos nossos clientes e prestar os esclarecimentos sempre que necessários.

Tenha um ótimo final de semana!

Atte.,