ConnectPlug

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Vila Velha - ES

05/05/2026 às 16:34

ID: 247791551

Cobrança de multa abusiva e alteração unilateral de funcionalidades contratadas

Sou cliente da **CPlug** e utilizo o sistema da empresa em minha loja. Quando contratei o serviço, uma das funcionalidades disponíveis e utilizadas na operação era o **acesso ao aplicativo para acompanhamento das vendas em tempo real**, recurso essencial para a gestão do negócio.

Ocorre que a empresa alterou as funcionalidades do sistema **sem aviso prévio adequado**, retirando ou restringindo recurso que fazia parte da utilização contratada, e passou a informar que o acesso ao aplicativo para acompanhamento das vendas em tempo real agora seria cobrado à parte.

Diante dessa alteração unilateral, solicitei o cancelamento do sistema. Porém, a empresa informou que pretende aplicar uma **multa de fidelidade no valor de R$ 840,00**, mesmo tendo modificado as condições do serviço originalmente oferecido.

Entendo que essa cobrança é indevida e abusiva, pois não estou cancelando por simples conveniência, mas em razão da alteração das funcionalidades contratadas e da tentativa de cobrança adicional por um recurso que já era utilizado como parte da solução.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem direito à informação clara, adequada e prévia sobre as características, preço e condições do serviço contratado. Além disso, o CDC protege o consumidor contra práticas abusivas, alterações unilaterais prejudiciais e cobranças que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva.

A empresa não pode alterar a forma de entrega do serviço, restringir funcionalidade relevante, passar a cobrar separadamente por recurso anteriormente disponível e, ao mesmo tempo, exigir multa de fidelidade como se o contrato permanecesse nas mesmas condições originalmente pactuadas.

Dessa forma, solicito:

1. **Cancelamento imediato do contrato**, sem cobrança de multa de fidelidade;
2. **Isenção integral da multa de R$ 840,00**, por se tratar de cobrança abusiva diante da alteração unilateral do serviço;
3. Confirmação formal, por escrito, de que não haverá negativação, protesto, cobrança futura ou qualquer restrição em meu nome ou CNPJ relacionada a essa multa;

Reforço que tentei resolver a situação de forma administrativa, mas a insistência na cobrança da multa, mesmo após a alteração das funcionalidades contratadas, demonstra desequilíbrio na relação de consumo.

Aguardo solução objetiva e formal da empresa. Caso não haja resolução, avaliarei o encaminhamento do caso ao **PROCON**, **Consumidor.gov.br** e demais órgãos competentes.