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Balsas - MA

15/08/2025 às 10:13

ID: 224586263

Sou cliente da Connect SA distribuidora autorizada Serasa Experian e tinha um contrato de 12 meses no valor de R$ 174,00/mês. O contrato finalizou e foi realizada renovação automática sem minha autorização e sem qualquer aviso prévio, em clara afronta ao Código de Defesa do Consumidor (art. 39, III e art. 51, XIII).

Após a renovação indevida, efetuei o pagamento de dois meses e solicitei o cancelamento do serviço. Fui surpreendido com a cobrança de multa no valor de R$ 870,00, correspondente a 50% do saldo restante, valor excessivo e abusivo, conforme prevê o Código Civil (art. 413) e o CDC (art. 51, IV), além da jurisprudência consolidada que limita penalidades a percentuais razoáveis e proporcionais.

Diante disso, solicito ao Procon:
1. Cancelamento imediato do contrato renovado sem minha autorização;
2. Isenção total da multa, considerando a irregularidade da renovação;
3. Suspensão imediata de qualquer cobrança até a solução do caso.

Informo que, caso não haja resolução amigável, tomarei todas as medidas legais cabíveis, inclusive ação no Juizado Especial Cível, para garantir meus direitos e reaver valores cobrados indevidamente.