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Arapoti - PR

24/10/2022 às 22:36

ID: 152368091

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No dia 22 de Outubro de ******* Fui a um evento/palestra que visava e alegava ser um curso gratuito. Fui selecionado dias antes na escola e fui chamado como muitas pessoas além de mim, o senhor que estava dando a palestra tinha um ar de charlatão e tinha uma boa lábia, disse que o curso seria EAD com aulas online e ao vivo, e que eu tinha que pagar uma ajuda pedagógica que me auxiliaria durante esse 1 ano de curso. Faz 1 dia que este ocorrido aconteceu e vi nas reclamações que eu posso recorrer em 7 dias caso queira o cancelamento do curso e é isso que estou fazendo! as formas de pagamento eram ******* a vista e ******* a prazo, paguei a vista no cartão de crédito! E vi que o curso é horrível e totalmente diferente do que foi dito pelo homem da palestra! Estou totalmente insatisfeito! Já enviei mensagem ao WhatsApp e estou esperando responderem e sei que vão dar a desculpa que não é possível e que a única coisa que posso fazer é passar o curso a alguém mas eu sei dos meus direitos! No papel diz mais ou menos assim: Não é possível cancelamento mediante a "uma grande vantagem financeira" e sendo assim, aceitei abrir mão das garantias ofertadas pelo Art. 49 do CDC:

Retirado da FICHA DE *******, assinada em um local que NÃO foi o estabelecimento da empresa:
2. O aluno que optar pelo pagamento parcelado no cartão ou a vista em dinheiro, declara que tem ciência que fez o uso de uma promoção onde obteve grande vantagem financeira para ter acesso ao curso completo imediatamente, sendo assim, aceita que abre mão das garantias ofertadas pelo art.49 do CDC, e por já ter recebido o acesso ao serviço total, declara estar ciente e de acordo do seu impedimento da solicitação de Chargeback junto a operadora do seu cartão de crédito ou solicitação de reembolso por já ter tido completo a disponibilização do serviço contratado.

O que vai totalmente contra o Art. 51 do CDC:
Código de Defesa do Consumidor - Lei n 8.*******, de 11 de setembro de *******.
Das Cláusulas Abusivas
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

Como a assinatura do contrato definitivo foi feita eletronicamente ONLINE e o curso é lecionado também de forma ONLINE, e como também manifestei total interesse no cancelamento do curso antes do prazo de 7 dias previsto pelo Art. 49 do CDC, estou no meu total direito de solicitar o reembolso. Ou seja É NULA a cláusula que me retira a opção de reembolso da quantia paga.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Diante desta situação vejo que se não for resolvido meu problema, vejo como a única solução entrar com um recurso junto ao JEC (Juizado Especial Cível).