Uso indevido de dados pessoais e recebimento de ligações não solicitadas
Respondida
Itaquaquecetuba - SP
25/02/2026 às 15:18
ID: 241666891
RECLAMAÇÃO FORMAL USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS
Venho por meio desta registrar reclamação contra a empresa Conseg Cred, em razão do uso indevido dos meus dados pessoais.
Tenho recebido diversas ligações oferecendo empréstimos, sem nunca ter solicitado qualquer serviço, autorizado contato ou fornecido meus dados a essa empresa.
Diante disso, questiono formalmente:
- Como a empresa Conseg Cred teve acesso ao meu número de telefone e demais dados pessoais?
- Qual a origem dessas informações?
- Houve compartilhamento de dados por terceiros? Se sim, por qual empresa ou instituição?
Ressalto que, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018), tenho o direito de:
- Saber a origem dos meus dados
- Solicitar a exclusão imediata das minhas informações
- Revogar qualquer consentimento (que nunca foi concedido)
- Exigir o bloqueio de qualquer contato futuro
Dessa forma, EXIJO:
1. A exclusão imediata dos meus dados do banco de dados da empresa
2. O bloqueio definitivo de qualquer contato telefônico
3. A informação clara sobre a origem dos meus dados
Caso não haja retorno ou solução, informo que tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos competentes, como o Procon, Banco Central do Brasil e ANPD, além de possível ação judicial por uso indevido de dados pessoais.
Aguardo providências urgentes.
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Resposta da empresa
29/06/2026 às 15:02
Prezado MARCELO,
Agradecemos seu contato e a oportunidade de prestar os devidos esclarecimentos.
Inicialmente, reiteramos que a CONSEG SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS EIRELI é empresa regularmente constituída e atua há anos no mercado como Correspondente Bancário (CORBAN), exercendo suas atividades em estrita observância às normas expedidas pelo Banco Central do Brasil, especialmente a Resolução CMN n 4.935/2021, que disciplina a contratação e a atuação de correspondentes no País.
Na qualidade de correspondente bancário, nossa atuação limita-se à prestação de serviços de atendimento e intermediação entre consumidores e instituições financeiras contratantes, sempre em nome e por conta destas, não realizando operações financeiras em nome próprio.
Especificamente quanto aos dados utilizados para eventual oferta de produtos financeiros, esclarecemos os dados eventualmente utilizados nas atividades autorizadas são disponibilizados pelas próprias instituições financeiras contratantes, que figuram como controladoras dos dados pessoais, cabendo-lhes definir as finalidades e os meios do tratamento, nos termos dos artigos 5, inciso VI, e 42 da Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD).
A atuação do correspondente bancário ocorre mediante autorização contratual da instituição financeira e dentro das atividades permitidas pela regulamentação do Banco Central, razão pela qual o tratamento de dados pessoais decorre da relação existente entre o cliente e a instituição financeira, sendo realizado em conformidade com as bases legais previstas na LGPD, especialmente para a execução de contratos, cumprimento de obrigações regulatórias e exercício regular das atividades autorizadas às instituições financeiras e seus correspondentes.
Importante destacar que a CONSEG observa rigorosamente as orientações recebidas das instituições financeiras parceiras e adota medidas de segurança e governança compatíveis com sua atuação, tratando os dados exclusivamente para as finalidades autorizadas.
Ainda assim, em atenção à sua manifestação e visando preservar sua tranquilidade, providenciamos imediatamente a inclusão do número informado em nossa lista interna de bloqueio (blocklist), impedindo novos contatos realizados por nossa empresa.
Caso V.Sa. continue recebendo ligações provenientes de outras empresas, esclarecemos que não possuímos qualquer ingerência sobre tais contatos. Nessa hipótese, sugerimos também o cadastramento do número na plataforma "Não Me Perturbe", destinada ao bloqueio de ofertas de telemarketing de instituições financeiras e empresas de telecomunicações.
Por fim, reafirmamos que a CONSEG pauta sua atuação pelos princípios da boa-fé, transparência, ética e estrito cumprimento da legislação vigente, não compactuando com qualquer prática ilícita ou [Editado pelo Reclame Aqui].
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais por meio de nossos canais oficiais de atendimento.
Atenciosamente,
CONSEG SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS EIRELI