CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE

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Rio de Janeiro - RJ

02/06/2026 às 09:22

ID: 250313157

Prefeitura de Saquarema: única farmácia da Farmácia Popular não tem acessibilidade e nega Prolopa HBS para pacientes com Parkinson
OBJETO DA RECLAMAÇÃO: Prefeitura Municipal de Saquarema - RJ

Reclamação:
Sou *****, PcD CID I69.4, e também esposa e cuidadora de *****, pessoa com deficiência, portador da Doença de Parkinson. Ambos usuários do SUS.
Denuncio a omissão da Prefeitura de Saquarema frente a grave falha no Programa Farmácia Popular no município.
1. Tentativas de resolução administrativa:
- *****: E-mail ao Gabinete da Prefeitura relatando a situação. Sem resposta.
- *****: Solicitação ao Conselho Municipal de Saúde pedindo equidade e providências. Sem retorno até *****.
2. O problema central - Farmácia Popular:
Hoje, a única farmácia credenciada pelo Programa Farmácia Popular em todo município de Saquarema é a Drogaria Pacheco, unidade de Bacaxá. Esta é a menor das três filiais existentes. As outras duas, mais amplas, não são credenciadas.
Esta única unidade credenciada:
1. Não possui assentos suficientes, desrespeitando o Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015;
2. Recusa-se a fornecer Prolopa HBS, limitando-se apenas ao Prolopa BD. Pacientes com Parkinson têm prescrições distintas e o HBS é insubstituível em muitos casos para controle motor.
Pelo número de habitantes e pela distância entre os bairros de Saquarema, ter apenas UMA farmácia credenciada já configura barreira de acesso. Quando essa única opção escolhe qual medicamento vai fornecer, o SUS falha com a população.

*3. Fundamentação legal violada:*
Lei 13.146/2015, Lei 14.737/2023 que garante prioridade ao Parkinson, e Portaria GM/MS n 5.941/2025 do Farmácia Popular que prevê obrigações de acessibilidade e fornecimento.
4. O que exijo da Prefeitura de Saquarema:
Aguardo inclusão em pauta e posicionamento formal do Conselho Municipal de Saúde, com:
1. Resposta aos protocolos de 13/05 e 28/05;
2. Requerimento urgente da Prefeitura ao Ministério da Saúde solicitando excepcionalidade nos critérios de credenciamento do Farmácia Popular para Saquarema, permitindo que outras farmácias locais se credenciem;
3. Fiscalização imediata da acessibilidade na Drogaria Pacheco - Bacaxá;
4. Garantia de fornecimento de Prolopa HBS pela rede credenciada.
Saquarema, *****.
*****
PcD | CID I69.4
Esposa de PcD e cuidadora de usuário SUS cônjuge COD G20