Cobrança Indevida Após Solicitação de Cancelamento de Serviço

Olá Paula,

Conforme informações prestadas em 2025 e 2026 Informamos que não há protocolo de cancelamento realizado; as instruções foram enviadas à senhora e não obtivemos retorno com a documentação solicitada.

O protocolo é gerado após o recebimento da documentação completa e o pagamento da taxa de cancelamento, conforme previsto em legislação normativa do Conselho Federal de Administração.

Estaremos enviando novamente no seu e-mail cadastro as instruções do cancelamento do registro profissional. Salientamos que é necessário preencher e assinar o requerimento de cancelamento, apresentar documentos conforme situação profissional, pagar a taxa de cancelamento, devolver a carteira de identidade profissional. A documentação estando toda completa e identificado o pagamento da taxa de cancelamento será aberto um processo administrativo para análise e julgamento. A resposta será enviada por ofício.

Conselho Regional de Administração de Minas Gerais.

Entendo o procedimento informado, porém reforço que já havia manifestado anteriormente a intenção de cancelamento do meu registro e, desde então, não exerço qualquer atividade vinculada ao conselho.

A exigência de cumprimento de etapas formais, incluindo o pagamento de taxa, não pode justificar a manutenção indefinida do vínculo e a geração de cobranças, especialmente após a manifestação de cancelamento.

A situação, da forma como está sendo conduzida, se mostra desproporcional e indevida.

Reforço o pedido de regularização com base na data da solicitação original, bem como a exclusão das cobranças posteriores.

Caso não haja solução, avaliarei a adoção de medidas junto aos órgãos de defesa do consumidor

Olá Paula,

Esclarecemos que somente a manifestação de intenção de cancelamento do registro profissional não está previsto em solução normativa do Conselho Federal de Administração, por este motivo foi enviado a senhora as instruções de como o pedido deveria ser realizado com a apresentação de requerimento, documentos que comprovam situação profissional e o pagamento da taxa de cancelamento.

O não cumprimento das exigências das etapas formais e o pagamento de taxa, justifica a manutenção do registro profissional e a geração de anuidades, pois sem a apresentação de documentos e o pagamento da taxa é impossível a análise para a verificação se existe ou não a atuação na profissão, tendo em vista que o profissional que atua nas atividades privativas da administração o registro profissional é obrigatório.

O CRA-MG diante da sua manifestação de cancelamento, cumpriu o seu papel de instruir o pedido que não foi atendido.

Conselho Regional de Administração de Minas Gerais.

Prezados,

Vocês confirmam, em sua resposta, que receberam a solicitação de cancelamento, mas optam por desconsiderá-la com base em procedimento interno e exigência de pagamento de taxa.

No entanto, tais exigências não se sobrepõem à legislação consumerista aplicável, nem invalidam a manifestação inequívoca de cancelamento já realizada.

Dessa forma, a manutenção do vínculo e a geração de cobranças após a solicitação de cancelamento configuram prática indevida.

Reitero que não reconheço os valores cobrados e aguardo a imediata regularização da situação, com a baixa dos débitos e o encerramento definitivo do vínculo.

Olá Paula,

Reafirmamos que apenas houve por parte da senhora uma manifestação em relação ao cancelamento do registro. Da mesma forma que para a homologação do registro profissional o cancelamento do mesmo é necessário atender os ditames da LEI n4.769 e legislações do Conselho Federal de Administração. Não são normas internas do CRA-MG são do Sistema CFA/CRAs.

Quando da solicitação do registro foi apresentado pela senhora documentos pessoais e de graduação em administração, pagamento de taxas e anuidade, por este motivo foi concedido o registro profissional.

Para o cancelamento do registro profissional é necessário além do pedido formal os documentos que comprovam a situação profissional, tendo em vista que se o profissional está atuando nas áreas privativas da administração a manutenção do registro é obrigatória.

Reiteramos que o seu registro profissional está ativo gerando anuidades que são devidas, tendo em vista que a anuidade é um tributo (art. 5 da Lei Federal n 12.514/2011), o fato gerador é o registro profissional.

Conselho Regional de Administração de Minas Gerais.

Olá,

A resposta apresentada reforça a exigência de cumprimento de formalidades para o cancelamento e o enquadramento da anuidade como tributo, mas não enfrenta o ponto central já exposto: a manifestação prévia e inequívoca de cancelamento do registro.

Reitero que não houve qualquer interesse na continuidade ou renovação do vínculo para período posterior, tampouco exercício de atividade que justificasse a manutenção do registro.

Dessa forma, a manutenção do vínculo e a geração de cobranças após essa manifestação, com base exclusivamente na ausência de cumprimento de etapas formais, não se mostram razoáveis.

Não reconheço os valores cobrados após o pedido de cancelamento e aguardo a regularização da situação, com a baixa dos débitos e o encerramento definitivo do vínculo.

Olá Paula,

Diferente do seu entendimento, os processos de cancelamento necessitam de documentação adequada para a verificação se existe ou não a atuação na profissão, essenciais para análise e julgamento.

Somente a manifestação prévia de cancelamento do registro não é suficiente para a análise concreta do predido e não está previsto em resolução normativa para o protocolo, e sim a apresentação de toda a documentação e pagamento da respectiva taxa de serviço.

Entendemos que não tem a intenção da continuidade do registro profissional e respeitamos sua decisão, para tanto enviamos as instruções para a formalização correta do pedido e a senhora não atendeu.

Como não houve o protocolo do pedido de cancelamento, conforme instruído, reafirmamos que o registro profissional continua ativo e as anuidades geradas são devidas.

Aguardamos o envio da documentação e pagamento da taxa de cancelamento para que o pedido seja protocolado, analisado e julgado.

Conselho Regional de Administração de Minas Gerais