Cobrança indevida CRA MG - Dificuldade de cancelamento e falta de retorno da ouvidoria
Respondida
Tietê - SP
29/05/2026 às 20:53
ID: 250082891
Estou sendo cobrado por fazer parte do CRA MG, não faço exercício da função de administrador e não moro em MG a mais de 15 anos, não tenho retorno da ouvidoria e não consigo cancelar a cobrança.
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Resposta da empresa
22/06/2026 às 10:04
Olá João Pin,
Conforme esclarecimentos prestados pela nossa Ouvidoria e Atendimento, o seu registro profissional foi concedido como definitivo com carteira profissional provisória, devido a apresentação no momento do registro da Declaração de Conclusão e não o Diploma.
O vínculo com o Conselho Regional de Administração de Minas Gerais implica na obrigatoriedade de atualização dos seus dados cadastrais e do pagamento das anuidades, uma vez que o fato gerador destas é o registro profissional, independente do exercício da profissão e residência. Visto que não houve solicitação formal de cancelamento do registro profissional, acompanhada da documentação comprobatória da sua situação profissional e do pagamento da respectiva taxa de cancelamento, o registro continua ativo.
As anuidades geradas no período do registro ativo são devidas e, segundo disposições legais, enseja providências legais e determinadas em lei, como, por exemplo, o protesto em cartório e o ajuizamento do executivo fiscal e seus consectários legais. Salientamos que todos os débitos já constam parcelados no nosso sistema devido a negociação realizada.
Conselho Regional de Administração de Minas Gerais.