CRA/MG cobra anuidade indevida e negativou nome de motorista de aplicativo que trabalhou em banco por 12 anos.

Olá Elvio Lúcio,

Conselho é autarquia federal não um sindicato, que atua seguindo os ditames de legislação específica, e trabalha, estritamente, dentro do que lhe é permitido. Como é consabido, o CRA-MG é o órgão fiscalizador da profissão de Administrador. Para cumprir com seu mister público, o Conselho cobra dos seus registrados a anuidade e taxas, conforme legislação do Conselho Federal de Administração, que é o órgão regulamentador do Sistema CFA/CRAs.

Dada à natureza tributária da contribuição, o CRA-MG não pode abrir mão da cobrança, sob pena de responsabilidade pessoal de seus agentes. Portanto, os profissionais inscritos neste CRA estão passíveis de direitos e obrigações, ficando sujeitos ao pagamento das anuidades, atualização de seus dados cadastrais e à participação no processo eleitoral.

O vínculo que manteve com esta Autarquia implica na obrigatoriedade do pagamento das anuidades no período do registro ativo, uma vez que o fato gerador destas é o registro profissional, independente do exercício da profissão e residência.

Salientamos que o registro profissional somente é obrigatório se houver um exercício efetivo nas áreas privativas da administração, mesmo que o empregador não exija a regulamentação.

Informamos que seu registro encontra-se cancelado desde 04/12/2017, porém consta em aberto às anuidades de 2012 a 2015 (dívida ativa), 2016 (dívida administrativa e 2017 (9/12 avos - dívida protestada).

Poderá negociar seus débito no nosso site www.cramg.org.br (serviços online - pessoa física - pagar anuidade), utilizando o número de registro

Prezados,

Acuso o recebimento da manifestação enviada por este Conselho Regional de Administração.

Entretanto, entendo que existem pontos relevantes a serem considerados quanto à exigibilidade das anuidades cobradas, especialmente diante da ausência de efetivo exercício de atividades privativas da profissão de Administrador durante o período mencionado.

O próprio CRA afirma em sua resposta que o registro profissional somente é obrigatório se houver exercício efetivo nas áreas privativas da administração. Dessa forma, a simples manutenção do registro, desacompanhada do exercício profissional típico e privativo da categoria, não deveria automaticamente gerar obrigação tributária irrestrita, sobretudo quando inexistente atuação profissional que justificasse a fiscalização exercida pela Autarquia.

Além disso, a jurisprudência dos tribunais superiores possui entendimento consolidado no sentido de que Conselhos Profissionais não podem exigir registro e anuidades de profissionais ou empresas que não desempenhem atividades privativas da profissão regulamentada.

Outro ponto relevante refere-se à ausência de eventual notificação clara e inequívoca acerca da necessidade de cancelamento formal do registro para interrupção das cobranças, especialmente considerando que muitos profissionais deixam de exercer a atividade sem conhecimento técnico acerca dos procedimentos administrativos exigidos pelo Conselho.

Também merece análise a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na manutenção de cobranças acumuladas por vários anos, inclusive com inscrição em dívida ativa e protesto, ainda que inexistente exercício profissional efetivo ou benefício auferido pelo registrado.

Dessa forma, solicito:

Cópia integral do processo administrativo que originou as cobranças;
Comprovação das notificações realizadas no período;
Fundamentação legal específica que demonstre a obrigatoriedade das anuidades mesmo sem exercício profissional;
Revisão das cobranças efetuadas, considerando a inexistência de exercício de atividade privativa da administração no período indicado.

Ressalto que o questionamento apresentado não busca afastar obrigações legítimas, mas garantir que eventual cobrança observe estritamente os princípios da legalidade, razoabilidade, devido processo legal e efetiva ocorrência do fato gerador tributário.

Atenciosamente,

Olá Elvio Lúcio,

Conforme esclarecimentos prestados anteriormente, enquanto o registro profissional se manteve ativo é obrigatorio o pagamento das anuidades geradas no período, nos termos do art. 5 da Lei n 12.514/11 O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho.

A imposição legal da obrigatoriedade de pagamento da anuidade é de conhecimento de toda pessoa física e jurídica inscrita no Regional, sendo devidas as anuidades enquanto perdurou o registro.

Salientamos que o registro profissional somente é obrigatório se houver um exercício efetivo nas áreas privativas da administração, mesmo que o empregador não exija a regulamentação. Não exercendo tais atividade o registrado poderá solicitar o cancelamento do registro profissional, previsto em legislação normativa do Conselho Federal de Administração, como solicitado pelo senhor e concedido.

Estamos à disposição para o recebimento formal de suas solicitações quanto a notificações em relações as anuidades, através do endereço de e-mail [email protected] , canal ofício do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais.

Outros canais de comunicação do CRA-MG:

- Presencialmente: Av. Olegário Maciel, 1233 - Lourdes - BH/MG;
- Telefônico: 31 2318-4500;
- Site www.cramg.org.br
- CHAT: https://cramg.conecta.com.vc/webchat/v2/?cid=62055023a3f3a708901adc0b&host=https://cramg.conecta.com.vc ;


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