Não consigo cancelar meu registro desde 2021 e continuo recebendo cobranças do CRA MG

Olá Luciana Bastos,

Entendemos sua insatisfação, mas alguns esclarecimentos precisam ser prestados pelo Conselho Regional de Administração de Minas Gerais.

A sua solicitação de cancelamento do registro profissional protocolado em 2021, foi indeferida pelo fato das atividades executadas pela senhora, na ocasião, terem uma complexidade muito além do senso comum e do saber prático, e estão inseridas nos campos da Administração, mais do que em qualquer outra profissão de nível superior, especificamente nos campos da Administração Mercadológica. Na ocasião foi enviado e recebido por AR, o ofício n *****/2021/CRA-MG informando o motivo do indeferimento.

Em relação ao seu novo pedido de cancelamento em 2026, foi orientação que a marcação constante no requerimento de cancelamento não está de acordo com a documentação apresentada conforme previsto na Resolução Normativa CFA n *****/25. Neste caso deverá modificar o requerimento ou apresentar documentação condizentes com a atual situação profissional para a análise e julgamento do processo.
Em relação aos débitos de anuidades existentes, são devidos, tendo em vista que o registro profissional encontra-se ativo gerando anuidades. Está previsto na Resolução Normativa CFA n *****/25, que orienta sobre as cobranças de 2026 (RN *****) prevê:

"Art. 2 O fato gerador das anuidades é a existência de registro no CRA.
1 Considera-se ocorrido o fato gerador da anuidade no primeiro dia do exercício ou na data do registro, quando superveniente.
2 Após ocorrido o fato gerador e devidamente constituído o crédito tributário, mesmo no caso de cancelamento de registro ou de licença, será devido integralmente o pagamento do crédito tributário constituído, nos termos do art. 141 do Código Tributário Nacional."

A regularização dos débitos está previsto na Resolução Normativa CFA n *****/25, em até 24 vezes no boleto bancário.

Aguardamos o seu contato pelos nossos canais de comunicação, a saber:
- Presencialmente: Av. Olegário Maciel, ***** - Lourdes - BH/MG;
- Telefônico: *****;
- Site www.cramg.org.br e CHAT: https://cramg.conecta.com.vc/webchat/v2/?cid=62055023a3f3a708901adc0b&host=https://cramg.conecta.com.vc ;
- E-mail: [email protected] .

Conselho Regional de Administração de Minas Gerais

Me orientem então como envio a vocês o pedido, uma vez que todas as minhas comunicações não acataram???? Com relação aos débitos lá em 2021 paguei todas as taxas e agora me falam que foi indeferido. Estas taxas pagas servem pra que !??? Uma vez que não cancelam o meu plano. Quero resolver com a máxima urgência.

Olá Luciana Bastos,

Informamos que o ofício em relação ao indeferimento do cancelamento de 2021 foi recebido no seu endereço cadastro, estarei enviando no seu e-mail tanto o ofício quanto o AR. A taxa de cancelamento é utilizada para os custos com análise e julgamento do processo.

Em relação ao seu processo de cancelamento de 2026, as instruções de pendências foram enviadas. Como sua CTPS não consta vínculos
empregatícios em aberto, o correto não é marcar na "Motivação para o pedido" a opção "Não exercício de atividades de Administração (com vínculo empregatício)", a não ser que a senhora tenha alguma atividade profissional que não é registrada na CTPS, se for isto terá que enviar a documentação comprobatório conforme instruções contidas no requerimento de cancelamento.
Veja as opções a seguir: para cada caso tem documentação específica a ser enviada.

MOTIVAÇÃO PARA O PEDIDO
( ) Desempregado (a) ou Aposentado(a) sem vínculo empregatício
( ) Não exercício de atividades de Administração (com vínculo empregatício)
( ) Sócio(a) proprietário de empresa/Empresário Individual
( ) Autônomo(a)está caracterizado pela CTPS que não possui vínculo empregatício

Ressalto também que é indispensável, para qualquer motivação o envio do extrato de outros vínculos, documento que também está disponível para download na sua CTPS digital.

Conselho Regional de Administração de Minas Gerais.

Prezados, conforme orientação, o campo já foi marcado no documento anexo enviado hoje via e-mail.