CRA - Conselho Regional de Administração RJ

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Rio de Janeiro - RJ

03/06/2026 às 04:43

ID: 250408667

CRA-RJ cobrança indevida de anuidade: pedido de interrupção indeferido mesmo com afastamento pelo INSS.

Venho manifestar minha total indignação com a cobrança indevida e a conduta do Conselho Regional de Administração (CRA).

Solicitei formalmente a interrupção do meu registro profissional por estar impossibilitado(a) de exercer a profissão, visto que me encontro afastado(a) pelo INSS desde outubro de 2025. Para dar andamento ao processo, o próprio conselho exigiu o pagamento de taxas de solicitação e o valor proporcional de 4/12 da anuidade de 2026.

Efetuei todos os pagamentos solicitados de boa-fé. No entanto, mesmo comprovando o afastamento previdenciário e pagando as taxas, o CRA indeferiu o meu pedido de interrupção. Para piorar a situação, agora o conselho está me cobrando o valor integral restante da anuidade de 2026.

Considero a prática abusiva e ilegal. Estou legalmente afastado(a) das atividades laborais pelo órgão oficial (INSS) e fui induzido(a) a pagar taxas para um serviço que foi negado. Se não há exercício da profissão devido ao afastamento médico, a cobrança da anuidade integral é indevida.

Diante disso, exijo:

A revisão imediata do indeferimento, concedendo a interrupção do registro com base no afastamento pelo INSS válido desde outubro de 2025.

O cancelamento imediato de qualquer cobrança complementar da anuidade de 2026.

Caso mantenham o indeferimento, exijo o estorno imediato das taxas e valores proporcionais pagos de boa-fé.

Aguardo uma solução urgente.