Dificuldade para cancelar CRA e cobrança indevida de anuidade

Prezada Adm Raiza, após consulta ao seu cadastro verificamos que:
- Em fevereiro de ******* a senhora solicitou uma licença de registro pelo não exercício da profissão.
- Em 13/03/******* o Plenário do CRA-RJ deferiu o seu pedido de licença de registro.
- Em 16/03/******* foi enviado para senhora um ofício informando a decisão do deferimento do pedido e a validade da licença até 31/12/*******.
Como não houve nenhuma manifestação de sua parte para renovação da licença, o seu registro ficou ativo.
O Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro - CRA-RJ é uma Autarquia Federal criada pela Lei n *******/65 e regulamentada pelo Decreto n *******/67, e pela Lei n *******/80 com as alterações sancionadas pela Lei n *******/85 e o disposto na Lei n *******/85 e o disposto na Lei n *******/11, tem como finalidade fiscalizar a prestação de serviços das Pessoas Jurídicas nas áreas da Administração e o exercício da profissão de Administrador em seu quadro de funcionários, no uso da competência que lhe é assegurada pela legislação supracitada em vigor.
Este Conselho, na sua precípua função de órgão fiscalizador do exercício da profissão, encontra-se juridicamente impedido de conceder a isenção de anuidades e taxas. Tal impedimento decorre da já mencionada natureza tributária das anuidades.
A Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade estrita (Art. 37, caput, CF/88), o que impõe ao Gestor o dever inarredável de proceder à cobrança dos créditos constituídos. A concessão de isenção ou anistia sem o devido e expresso amparo legal configura renúncia de receita fiscal, ato vedado ao administrador público.
Salienta-se, ademais, que a ausência da devida cobrança sujeita o Gestor à responsabilização e à necessidade de prestação de contas perante o Conselho Federal e o Egrégio Tribunal de Contas da União (TCU).
Corroborando o exposto, a Lei n 12.*******/*******, que rege a matéria, dispõe de forma inequívoca em seu texto:
Art. 5 O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.
Destarte, a obrigação pecuniária decorre da mera manutenção da *******, independentemente do seu efetivo exercício ou da situação financeira do inscrito.
Considerando o princípio da legalidade que vincula esta Autarquia e a ausência de amparo legal para a isenção de anuidades e taxas, o pagamento é obrigatório nos termos da lei.
Estamos enviado para o seu e-mail as informações para o pedido de cancelamento de registro.

NÃO RECEBI NENHUM E-MAIL DE VOCÊS INFORMANDO QUE DEVERIA RENOVAR A LINCENÇA. SOLICITO A INSENÇÃO DA TAXA DE CANCELAMENTO E A DA ANUIDADE,NÃO TENHO CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM ESSAS DESPESAS. OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PARA O CANCELAMENTO JÁ FORAM ENVIADOS VIA E-MAIL NA DATA DE HOJE. SOU MÃO SOLO, PAGO ALUGEL E MEU FILHO APRESENTA PROBLEMAS DE SAÚhttps://******* VOU PAGAR UMA COISA QUE NÃO TENHO A POSSIBILIDADE ???? R$ ******* + *******,00????????

Prezada Adm Raiza, enviamos para o seu e-mail as informações sobre o cancelamento, em resposta a sua réplica, ela está respondida no texto anterior.

Considerando o princípio da legalidade que vincula esta Autarquia e a ausência de amparo legal para a isenção de anuidades e taxas, o pagamento é obrigatório nos termos da lei.
Art. 5 O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.
Em 16/03/******* foi enviado para senhora um ofício informando a decisão do deferimento do pedido e a validade da licença até 31/12/*******.

A lei proíbe a emissão de boletos usando o CNPJ ou CPF de terceiros sem autorização.
A cobrança de boleto bancário é ilegal e fere o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor.
A cobrança de taxa de emissão de boleto é abusiva e está proibida pela Resolução *****, de *******, do Banco Central.
Em caso de cobrança indevida, o consumidor pode:
Formalizar um boletim de ocorrência em uma delegacia de polícia.
Procurar o órgão do Procon do seu município e ingressar com uma reclamação.
Além disso solicitei o cancelamento por não exercer atividade.

Prezada Adm Raiza, em resposta temos a informar.

O Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro (CRA-RJ), na qualidade de autarquia federal, emite boletos de cobrança de anuidades e taxas com base no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do próprio profissional ou pessoa jurídica registrada e legalmente devedora do tributo, conforme previsto na Lei n 4.*******/65 e Lei n 12.*******/*******. A emissão é feita em nome do devedor principal para a devida quitação do débito.
A anuidade cobrada pelo CRA-RJ possui natureza tributária (Contribuição de Interesse de Categoria Profissional), conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por se tratar de tributo, a relação entre o Conselho e o registrado não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas sim pela legislação específica dos Conselhos Profissionais (Lei n 4.*******/65 e Lei n 12.*******/*******) e pelo *******ário Nacional (CTN).
O CRA-RJ não cobra a chamada 'taxa de emissão de boleto' de seus registrados. As Resoluções do Banco Central, como a de n 3.*******/*******, aplicam-se a tarifas cobradas por instituições financeiras em suas relações de serviço bancário e de consumo, e não à cobrança de tributos (anuidades) efetuada pelas autarquias federais de fiscalização profissional."
Quaisquer questionamentos ou contestações sobre a exigibilidade da anuidade devem ser dirigidos formalmente ao CRA-RJ, por meio dos canais de atendimento para análise administrativa.

MAIS UMA VEZ JÁ SOLICITEI POR E-MAIL, PEÇO QUE POR FAVOR VERIFIQUEM!

Prezada Adm Raiza, favor enviar sua solicitação para o e-mail.

*******

JÁ FOI ENVIADO NA DATA DE HOJE (05/12/*******) ÀS 10:22 DA MANHÃ.

Prezada Adm Raiza,
O Setor de Registro nos informou que foi recebida a sua solicitação junto com a documentação, favor aguardar a resposta do Setor de Registro sobre o julgamento do seu pedido de cancelamento pelo Plenário do CRA-RJ.

Novamente, o problema não foi resolvido. No dia 09/12, o senhor Edmar de Souza Rios me comunicou que preciso pagar a anuidade referente ao ano de *******, apesar de não atuar nem nunca ter atuado na área. Ao entrar em contato por telefone, a atendente Ana me disse que eu poderia pedir a isenção dessa taxa. Agora, ele afirma que o CRA não oferece esse tipo de serviço. Desejo cancelar. E informo que não possuo condições financeiras para arca com essa taxa. MAIS UMA VEZ NÃO TENHO CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE PAGAR A ANUIDADE QUE ESTÃO ME COBRANDO.

Prezada Adm Raiza,
O Setor de Registro nos informou que foi recebida a sua solicitação junto com a documentação, favor aguardar a resposta do Setor de Registro sobre o julgamento do seu pedido de cancelamento pelo Plenário do CRA-RJ.

A EMPRESA NÃO RESPONDEU A MINHA SOLICITAÇÃO!

Prezada Adm Raiza,

Informamos que seu pedido de cancelamento será julgado pelo Plenário do CRA-RJ nessa quarta-feira dia 17/12/25, favor aguardar a resposta que será enviada pelo Setor de Registro.

O pedido de cancelamento foi feito, porém vocês estão me cobrando anuidade de um serviço que utilizei.
Não tenho condições financeiras para arca esse valor.

Prezada Adm Raiza,
Em relação ao pedido de cancelamento temos a informar que, seu pedido foi deferido.

Em relação ao pedido de isenção da anuidade temos a informar que.

Este Conselho, na sua precípua função de órgão fiscalizador do exercício da profissão, encontra-se juridicamente impedido de conceder a isenção de anuidades e taxas. Tal impedimento decorre da já mencionada natureza tributária das anuidades.
A Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade estrita (Art. 37, caput, CF/88), o que impõe ao Gestor o dever inarredável de proceder à cobrança dos créditos constituídos. A concessão de isenção ou anistia sem o devido e expresso amparo legal configura renúncia de receita fiscal, ato vedado ao administrador público.
Salienta-se, ademais, que a ausência da devida cobrança sujeita o Gestor à responsabilização e à necessidade de prestação de contas perante o Conselho Federal e o Egrégio Tribunal de Contas da União (TCU).
Corroborando o exposto, a Lei n 12.514/2011, que rege a matéria, dispõe de forma inequívoca em seu texto:
Art. 5 O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.
Destarte, a obrigação pecuniária decorre da mera manutenção da inscrição profissional, independentemente do seu efetivo exercício ou da situação financeira do inscrito.
Considerando o princípio da legalidade que vincula esta Autarquia e a ausência de amparo legal para a isenção de anuidades e taxas, o pagamento é obrigatório nos termos da lei.




Ante o exposto, considerando a vinculação desta autarquia ao princípio da legalidade e a inexistência de previsão legal para a isenção de anuidades e taxas.

Eu tenho o documento e apresentei o documento de não exercício da função e mesmo assim vocês estão me cobrando algo na qual não utilizei o serviço! não foi comunicado nenhum prazo de término ! simplesmente a vocês enviaram um boleto para o meu trabalho com uma dívida vencida! DO MESMO MODO QUE ENVIARAM A DÍVIDA PODERIAM TER ENVIADO O AVISO QUE DO PRAZO ! NÃO TENHO CONDIÇÕES DE PAGAR ANUIDADE E JÁ APRESENTEI TODOS OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE EU NÃO TRABALHO NA ÁREA

Prezada Adm Raiza,

Conforme e-mail anterior, o seu pedido de cancelamento foi Deferido, sua solicitação foi atendida, a senhora está com o seu registro no CRA-RJ, Cancelado, em relação ao seu débito relativo a anuidade de 2025, temos a informar novamente.
Este Conselho, na sua precípua função de órgão fiscalizador do exercício da profissão, encontra-se juridicamente impedido de conceder a isenção de anuidades e taxas. Tal impedimento decorre da já mencionada natureza tributária das anuidades.
A Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade estrita (Art. 37, caput, CF/88), o que impõe ao Gestor o dever inarredável de proceder à cobrança dos créditos constituídos. A concessão de isenção ou anistia sem o devido e expresso amparo legal configura renúncia de receita fiscal, ato vedado ao administrador público.
Salienta-se, ademais, que a ausência da devida cobrança sujeita o Gestor à responsabilização e à necessidade de prestação de contas perante o Conselho Federal e o Egrégio Tribunal de Contas da União (TCU).
Corroborando o exposto, a Lei n 12.514/2011, que rege a matéria, dispõe de forma inequívoca em seu texto:
Art. 5 O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.
Destarte, a obrigação pecuniária decorre da mera manutenção da inscrição profissional, independentemente do seu efetivo exercício ou da situação financeira do inscrito.
Considerando o princípio da legalidade que vincula esta Autarquia e a ausência de amparo legal para a isenção de anuidades e taxas, o pagamento é obrigatório nos termos da lei.
Ante o exposto, considerando a vinculação desta autarquia ao princípio da legalidade e a inexistência de previsão legal para a isenção de anuidades e taxas.

QUAL O NÚMERO DE PROTOCLO DO PEDIDO DE ISENÇÃO DA ANUIDADE?

NÃO TEM ISENÇÃO?
ENTÃO VOCÊS PRECISAM ORIENTAR MELHOR OS FUNCIONÁRIOS, POIS O QUE ME PASSARAM FOI EXATAMENTE ISSO ! QUE EU PODERIA SOLICITAR A ISENÇÃO OU ANISTIA DA ANUIDADE QUE SERIA JULGANDO PELO PLENÁRIO !!!QUE ESSE RETORNO SERIA NO PRAZO DE 30 A 46 DIAS!
QUAL O NÚMERO DO PROTOCOLO DESSA SOLICITAÇÃO DE ANISTIA? ESTIVE AÍ TERÇA FEIRA 16/12 E NINGUÉM ME PASSOU QUE NÃO ERA POSSÍVEL

Prezada Adm Raiza,
Em momento nenhum foi informado que a Senhora não poderia solicitar a isenção, é um direito constitucional, tanto é que a Senhora fez a sua solicitação, favor aguardar a resposta do julgamento feito pelo Plenário do CRA-RJ, será enviado para o seu e-mail pelo Setor de Registro um ofício com o parecer, qualquer informação, favor entrar em contato pelo e-mail, [email protected]

Qual o número do protocolo da solicitação?

Prezada Adm Raiza,

Foi enviado para o seu e-mail a decisão do Plenário do CRA-RJ sobre o seu pedido de isenção.

VOCÊS NEGARAM
QUAL O PROTICOLO???

Prezada Adm Raiza, para maiores esclarecimentos sobre todos os seus pedidos, favor enviar e-mail para o Setor de Registro.

[email protected]

Já entrei em contato e fui informada de que o plenário recusou o pedido de anistia da dívida, sem sequer respeitar o prazo de 30 a 45 dias que havia sido informado. Estive presencialmente no dia 16/12 e, em apenas dois dias, em 18/12/2025, recebi a resposta negativa. Ressalto que nunca deixei de cumprir com meus pagamentos, inclusive durante a pandemia. Também não fui informada de que a licença profissional possuía prazo de validade. Da mesma forma que foi enviado um boleto vencido para o meu local de trabalho, poderia ter sido encaminhada uma comunicação informando sobre o prazo da licença profissional. Reitero que não possuo condições financeiras para arcar com essa dívida, além de já ter comprovado que não atuo na área profissional.

Prezada Adm Raiza, em resposta temos a informar:

- O seu pedido foi analisado pelo Plenário no prazo estipulado, não houve a necessidade de ampliar o prazo informado.

- Toda licença de registro tem prazo de validade informado no ofício, segue abaixo uma cópia do parágrafo do ofício enviado com a informação do prazo, caso queira, enviaremos cópia do ofício completo para seu e-mail.

" CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRA-RJ
Rio de Janeiro, 16 de Março de 2023
Prezado(a) Adm. ***** ***** ***** *****
Assunto: LICENÇA DE REGISTRO ,
VAL.: 31/12/2024
Informamos que, o Plenário do CRA-RJ concedeu a licença de registro profissional com validade até
31/12/2024."

- Informamos ainda que, o seu registro junto ao CRA-RJ está cancelado.

- Em relação a dívida de anuidade reiteramos:

Este Conselho, na sua precípua função de órgão fiscalizador do exercício da profissão, encontra-se juridicamente impedido de conceder a isenção de anuidades e taxas. Tal impedimento decorre da já mencionada natureza tributária das anuidades.
A Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade estrita (Art. 37, caput, CF/88), o que impõe ao Gestor o dever inarredável de proceder à cobrança dos créditos constituídos. A concessão de isenção ou anistia sem o devido e expresso amparo legal configura renúncia de receita fiscal, ato vedado ao administrador público.
Salienta-se, ademais, que a ausência da devida cobrança sujeita o Gestor à responsabilização e à necessidade de prestação de contas perante o Conselho Federal e o Egrégio Tribunal de Contas da União (TCU).
Corroborando o exposto, a Lei n 12.514/2011, que rege a matéria, dispõe de forma inequívoca em seu texto:
Art. 5 O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.
Destarte, a obrigação pecuniária decorre da mera manutenção da inscrição profissional, independentemente do seu efetivo exercício ou da situação financeira do inscrito.
Considerando o princípio da legalidade que vincula esta Autarquia e a ausência de amparo legal para a isenção de anuidades e taxas, o pagamento é obrigatório nos termos da lei.
Ante o exposto, considerando a vinculação desta autarquia ao princípio da legalidade e a inexistência de previsão legal para a isenção de anuidades e taxas.

Solicitamos entrar em contato com o Setor de Cobrança pelos canais:
E-mail: [email protected]
Telefones: 3872-9617 - 3872-9624 - 3872-9630

Não é isso que vocês informam por telefone ou no atendimento! Vocês em nenhum momento falam que estão impedidos de fazer anistia da dívida!

OUTRA COISA VOCÊS PRECISAM INFORMAR DA VALIDADE DA LINCENÇA PROFISSIONAL! ACHARAM NO MEU TRABALHO, PODERIAM ACHAR PRA ENVIAR O PRAZO TAMBÉM
AGORA MANDAR UM BOLETO VENCIDO ?!

Segue uma parte da cópia do ofício enviado com o prazo de validade da sua licença de registro, caso queira cópia do ofício integral favor solicitar.

" CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRA-RJ Rio de Janeiro, 16 de Março de 2023.
Prezado(a) Adm. *****
Assunto: LICENÇA DE REGISTRO , VAL.: 31/12/2024
Informamos que, o Plenário do CRA-RJ concedeu a licença de registro profissional com validade até
31/12/2024."

DO MESMO MODO QUE VOCÊS ENVIARAM UM BOLETO VENCIDO PARA O MEU TRABALHO ME EXPONDO, VOCÊS DEVERIAM COMUNICAR SOBRE O PRAZO DA VALIDADE DA LINCENÇA PROFISSIONAL!

Prezada Adm Raiza,

Agradeço por seu contato, compreendemos seu interesse no assunto, mas para otimizarmos nosso fluxo de trabalho, gostaria de reiterar que as respostas fornecidas contemplam a totalidade das suas solicitações.

Gostaria de informar que todas as dúvidas e demandas apresentadas anteriormente já foram esclarecidas em nossos contatos anteriores . No momento, não há fatos novos ou atualizações que alterem o que já foi passado.

Sendo assim, consideramos este atendimento concluído. Caso surja algum fato novo relevante no futuro, favor nos comunicar.

REFORÇO QUE NÃO TENHO CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM ESSA COBRANÇA DE ANUIDADE INDEVIDA! NÃO TRABSLHO NA ÁREA! OBRIGAÇÃO DO CRA RJ INFOMAR QUR O PRAZO DA LICENÇA PROFISSIONAL ESTÁ CHEGANDO AO FIM! E NÃO ENVIAR UM BOLETO PARA O MEU TRABALHO, BOLETO VENCIDO NA QUAO NEM FUI EU QUEM RECEBI! ME EXPONDO DE TAL FORMA!