Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul (CRA-RS)

Reclamar dessa empresa

Torres - RS

19/01/2026 às 11:30

ID: 238102009

Solicitei o Cancelamento do meu Registro no CRA/RS por eles não aceitarem como RT de uma empresa, até ai tudo bem, entendo que tenha regularidade de acordo com o tamanho da empresa.
Só que eles só me deram retorno de minha recusa agora em janeiro de 2026, por isso que soliciteo o cancelamento.
Só que eles estao me cobrando a anuidade integral de 2026 mais a taxa de cancelamento , sendo que tem uma legislação informando sobre a cobranca indevida, e informei a eles sobre isso, a resposta foi apenas ok.
Nos termos do art. 5 da Lei n 12.514/2011, o fato gerador da anuidade é a existência de inscrição ativa, ainda que por tempo limitado no exercício. Com o pedido formal de cancelamento, resta extinto o fato gerador, tornando inexigível a cobrança de anuidades posteriores, bem como indevida a cobrança integral do exercício.

Esclareço, ainda, que a taxa de cancelamento carece de amparo legal, inexistindo previsão na Lei n 12.514/2011, razão pela qual sua exigência viola o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da Constituição Federal).

Diante do exposto, não reconheço as cobranças apresentadas, por serem abusivas e sem respaldo legal, e requeiro a imediata regularização cadastral, com a exclusão da anuidade integral e da taxa de cancelamento, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.