Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul (CRA-RS)

Reclamar dessa empresa

Santa Maria - RS

05/12/2025 às 14:32

ID: 233848583

Estou tentando cancelar meu registro no CRA, pois estou desempregada e não exerço qualquer atividade ligada à Administração há um bom tempo. Mesmo assim, o Conselho está exigindo pagamento de taxa de cancelamento e anuidade, o que considero indevido e abusivo.

A legislação e diversas decisões judiciais já reconhecem que não é devido cobrar anuidade de quem não exerce a profissão regulamentada, pois o tributo só existe enquanto há o exercício da atividade. Ainda assim, o CRA se recusa a cancelar meu registro sem a cobrança de valores que não condizem com minha situação atual.

Estou sendo obrigada a pagar por um serviço que não utilizo, o que viola princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor e do próprio entendimento dos tribunais sobre Conselhos Profissionais.

Solicito:

Cancelamento imediato do meu registro;

Isenção das cobranças, já que estou desempregada e sem exercer qualquer atividade que exija o CRA;

Regularização da minha situação sem novas exigências abusivas.

Aguardo solução e respeito ao meu direito como consumidora e cidadã.