Conselho Regional de Educação Física da Primeira Região RJ-ES

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Rio de Janeiro - RJ

12/05/2026 às 20:24

ID: 248472009

Venho registrar reclamação referente ao indeferimento do meu registro profissional junto ao *****, apesar de possuir diploma regularmente reconhecido pelo Ministério da Educação.

Concluí o curso de Segunda Licenciatura em Educação Física pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci UNIASSELVI, instituição devidamente credenciada e reconhecida pelo MEC, conforme Renovação de Reconhecimento pela Portaria n 155, de 21 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 22 de junho de 2023.

Meu certificado de conclusão, diploma e histórico escolar comprovam a regularidade integral da formação, incluindo colação de grau, carga horária total de 1.378 horas, aprovação em todas as disciplinas obrigatórias, práticas pedagógicas e atividades de extensão.

Ao solicitar registro profissional junto ao *****, processo administrativo n *****, recebi a CARTA SUPERV/***** N ***** informando o indeferimento do pedido.

Entretanto, a própria carta apresentada pelo Conselho cita a Lei n 9.696/98, alterada pela Lei n 14.386/2022, cujo artigo 2, inciso I, estabelece que poderão ser inscritos nos Conselhos Regionais os possuidores de diploma obtido em curso superior de Educação Física oficialmente autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação.

Dessa forma, entendo existir contradição na negativa apresentada, pois meu curso possui reconhecimento oficial pelo MEC e a documentação acadêmica encontra-se plenamente regular.

Além disso, em nenhum momento foi apontada irregularidade no diploma, ausência de reconhecimento do curso ou invalidade da instituição de ensino.

A situação vem causando prejuízos profissionais, financeiros e emocionais, considerando que realizei investimento financeiro, dedicação acadêmica e conclusão regular do curso acreditando na validade nacional da formação ofertada.

Solicito:

reavaliação administrativa da negativa;
esclarecimento formal e individualizado acerca do motivo do indeferimento;
posicionamento da instituição de ensino sobre a abrangência profissional do curso ofertado;
solução administrativa do impasse, evitando necessidade de medidas judiciais.

Anexo certificado de conclusão, histórico escolar e carta de indeferimento emitida pelo *****.