Parcelamento em mais vezes
Respondida
Baependi - MG
13/12/2021 às 17:09
ID: 134712511
Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa
Ver todas ReclamaçõesDevido a pandemia, tive queda de atendimentos, e fiquei devendo anuidades, peço que o conselho faça um acordo de 24x, para assim eu estar quitando tudo que devo, incluindo a anuidade de *******, andei pesquisando na resolução e pode haver parcelamentos em mais parcelas, aguardo propostas de acordos.
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Resposta da empresa
20/12/2021 às 19:59
Prezada Arianne,
Em que pese os argumentos relacionados à condição financeira da profissional, o Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais goza de um Programa de Parcelamento previsto na Resolução CRP04-MG n *******/******* que dispõe das seguintes condições:
- Até 10 parcelas para débitos administrativos (não judicializados);
- Até 08 parcelas para débitos executivos (judicializados);
Obs: Ambos precisam respeitar a parcela mínima de R$ *******,00 (duzentos reais).
Ressaltamos que a primeira parcela obrigatoriamente deverá vencer no mês da autorização do parcelamento, e as demais parcelas sempre nos meses subsequentes.
Sendo assim, não é possível aplicar uma condição diferenciada de parcelamento, pois representaria grave violação ao princípio da impessoalidade (art. 37 da CF/88).
Caso tenha interesse em regularizar suas pendências financeiras em consonância ao Programa de Parcelamento desta Autarquia, gentileza entrar em contato diretamente no Setor de Cobrança pelo e-mail: ******* .
Atenciosamente,
Marli Eliane Caixeta
Setor de Arrecadação.