Cobrança indevida de multa e juros abusivos para regularização de anuidades em atraso do CRTR 5 Regiao
Respondida
São Paulo - SP
06/03/2026 às 14:56
ID: 242527669
Boa tarde. A reclamação é referente ao CRTR 5 Regiao. Onde possuo um débito de R$ 2.218,34, de acordo com o anexo do protesto no cartório. Devo ao CRTR, a anuidade referente 2018 a 2022. Entrei em contato imediatamente com o atendimento, e o mesmo me informou que esse valor de R$ 2.218 é referente às anuidades de 2018 a 2022, conforme conversa em anexo. Estou entrando em contato com o CRTR para regularizar e estão me cobrando uma multa de mais de mil reais , isso é um [Editado pelo Reclame Aqui]! Me mandaram um email com um valor de 3.334,00 para regularizar alegando que é esse o valor , que o valor de dois mil e pouco é da anuidade de até 2020 só que isso é [Editado pelo Reclame Aqui]. Pois eles mesmos que enviaram meu nome ao cartorio protestando o valor acima em anexo como referente até 2022. Isso é juros abusivo!!! Não tenho condições de pagar. Já entrei em contato com eles para regularizar, e eles não estão querendo um acordo. Não estou me negando a pagar, quero pagar, porém o valor de protesto é R$ 2.218, segundo o atendente é esse o valor que devo. Estão querendo cobrar R$ 1.000 a mais. No momento não estou podendo pagar. Estou atendendo um acordo com eles. Está difícil.
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Resposta da empresa
17/03/2026 às 12:19
Prezada Caroline,
Esclarecemos que a anuidade referente às profissões regulamentadas constitui tributo federal de caráter obrigatório, sendo devida por todo profissional regularmente inscrito em seu respectivo Conselho de Classe, independentemente do exercício ou não da atividade profissional. Para cessar a cobrança da anuidade, é imprescindível a solicitação formal de baixa do registro junto ao Conselho.
Por isto, a cobrança de anuidades não pagas no período de 2018 a 2022. A cobrança de multa é devida também, e segue os índices dispostos em resolução.
No seu caso, informamos que o setor de cobrança reenviou a proposta para regularização do débito existente. Para esclarecimento de eventuais dúvidas ou tratativas adicionais, solicitamos, por gentileza, que responda ao e-mail encaminhado ou entre em contato pelo WhatsApp, no número (11) 98644-0440.
Lamentamos eventuais transtornos ocasionados. Contudo, não é possível acolher a alegação de desconhecimento da dívida junto ao Conselho, haja vista a notificação extrajudicial encaminhada, por AR Digital, em 2025.
Atenciosamente,
CRTR-SP | 5 Região