Cobrança indevida de anuidade por conselho profissional para atividade não exercida e já fiscalizada por outro órgão.

Question

Venho registrar reclamação formal contra o Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 1 Região (CRT01) em razão de cobrança indevida de anuidade.

Atuei como técnico industrial apenas até o ano de 2015, não exercendo desde então qualquer atividade técnica sujeita à fiscalização desse conselho.

Atualmente exerço exclusivamente atividades como engenheiro, estando devidamente registrado e regular junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREAGO), sob o registro profissional n *****, com pagamento regular das respectivas anuidades.

Dessa forma, minha atividade profissional está plenamente vinculada ao CREA, que é o conselho responsável pela fiscalização da profissão atualmente exercida.

Recebi recentemente cobrança de anuidade do CRT-01 com vencimento em 31/03/2026, bem como a possibilidade de cobrança de débitos retroativos, o que considero indevido, pelos seguintes motivos:

1 - Não exerço atividade técnica industrial desde 2015;
2 - Minha atividade profissional atual é exclusivamente de engenheiro, regularmente fiscalizada pelo CREA-GO;
3 - A manutenção de cobrança por conselho profissional ao qual não estou vinculado por exercício profissional caracteriza cobrança indevida.

Destaco ainda que conselhos profissionais possuem natureza de autarquias federais, devendo observar estritamente os princípios da legalidade e da razoabilidade na cobrança de anuidades.

A exigência de pagamento por atividade não exercida e já submetida à fiscalização de outro conselho profissional gera evidente irregularidade administrativa.

Diante disso, solicito formalmente:

- cancelamento imediato da cobrança da anuidade com vencimento em 31/03/2026;
- cancelamento de eventuais débitos ou cobranças retroativas;
- cancelamento ou baixa de eventual registro ativo no CRT-01.

Caso não haja solução administrativa adequada, informo que adotarei as medidas cabíveis junto aos órgãos competentes, inclusive:

- registro de denúncia na ControladoriaGeral da União;
- representação ao Ministério Público Federal;
- eventual discussão judicial da cobrança.

Espero que a situação seja resolvida de forma administrativa e célere.