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Juiz de Fora - MG

14/05/2026 às 10:43

ID: 248615973

Venho, por meio desta, registrar reclamação formal contra o Banco Neon em razão da dificuldade e demora injustificada para cancelamento do seguro prestamista vinculado ao meu contrato de empréstimo consignado CLT.

Realizei a contratação do consignado pelo aplicativo do banco e, posteriormente, solicitei o cancelamento do seguro prestamista pelos canais oficiais de atendimento. Entretanto, até o presente momento, não obtive solução efetiva, sendo apenas transferido entre atendentes e recebendo respostas genéricas, sem o cancelamento solicitado e sem previsão concreta de resolução.

A prática adotada pela instituição financeira viola direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), especialmente:

Art. 6, inciso III direito à informação clara e adequada sobre serviços contratados;
Art. 6, inciso IV proteção contra práticas abusivas;
Art. 39, inciso I proibição de venda casada e imposição de produto ou serviço acessório;
Art. 42, parágrafo único direito à restituição de valores cobrados indevidamente;
Art. 51, inciso IV nulidade de cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva.

Além disso, conforme entendimento consolidado dos órgãos de defesa do consumidor e normas aplicáveis aos contratos bancários, o consumidor possui direito ao cancelamento do seguro prestamista e ao reembolso proporcional dos valores pagos referentes ao período não utilizado.

Diante disso, solicito:

Cancelamento imediato do seguro prestamista;
Reembolso proporcional dos valores cobrados;
Envio do comprovante de cancelamento;
Informação formal do prazo para conclusão da solicitação;
Apuração da conduta da instituição financeira diante da demora e dificuldade no atendimento.

Caso não haja solução, requer-se a adoção das medidas administrativas cabíveis pelos órgãos competentes, inclusive com fiscalização da prática adotada pela instituição.

Dados do consumidor:

Nome: *****
CPF: *****
Contrato: *****
Telefone: *****